norma nº 606/1983

Prefeitura Municipal de cale
Proça da Bandeira, 10 - CEP. 11.850 - Miracatu
Estado de São Paulo
LEI Nº 606 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.983.
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E.
e DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Miracatu, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 'Lei:
ARTIGO Iº - A criação, classificação, acesso e promoção dos car
gos e funções, e a escala de referência para os fins
ro A de remuneração de pessoal, passam a seguir o dispos-
to nesta lei:
ARTIGO 2º - Cada cargo ou função terá um nivel salarial corres -
pondente a uma referência literal alfabética e um
padrão numérico, ambos em ordem crescente, indicando
maior grau de responsabilidade do cargo ou função (
(Anexo IV).
$ |I8 - Os padrões a que se refere o artigo 2º, inicia
se com o padrão numérico | (um) e terminará -
com o padrão numérioo 8 (oito).
” / $ 2º - A quantidade, denominação. referência, padrão Y
: e vencimentos dos servidores, estão contidos
É no anexo 1 da presente lei.
ARTISO 3º - C quadro geral do pessoal, compoe-se das seguintes -
partes:
| - Parte permanente, composta por cargos isolados -
de Fino REC permanente, explicitado no anexo |
II - Parte variável, composta por funções isolâdas e
“ A PRI por pessoal contratado pelo regimento
da Consolidação das Leis do Trabalho, e explici-
tadas no anexo Il. 4 si
HI - Parte em comissão, composta de funções isoladas - A
de provimento em comissão e explicitadas no anex
y
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Prefeitura Municipal de Miracatu
ARTIGO 4º —
QUANTIDADE ,
E (um)
E (um)
2- (dois)
ARTIGO 5º -
ARTIGO 6º -
QUANTIDADE
o! (um)
O! (um)
O! (um)
O! (um)
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Ot (um)
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Praça da Bandeira, 10 - CEP. 11.850 - Miracatu
Estado de São Paulo
Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente da Pre
feitura Municipal, os seguintes cargos isolados, cu-
« . . ad A . pus
Jas quantidades, denominações, referência e padrão -
sao a seguir discriminados, e, posteriormente expli-
citados no anexo |.
DENOMI NAÇÃO REFERÊNCIA PADRÃO
Contador N: I
Encarregado de Turma C I
Operário B |
Os cargos criados no artigo antrior, são de provimen
to permanente, sendo extintos através da vacância.
Ficam criados no quadro de pessoal variável da Pre -
feitura Municipal, as seguintes funções C.L.T. cujas
quantidades, denominação, referencias, e padrões, -
sao a seguir discriminados e explicitados posterior-
mente no anexo Il.
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA PADRÃO
Contador N sie AR]
Chefe de Setor de Custo e PE j
Compras E E dem |
Chefe de Oficina ] I
Topógrafo as I
Mecânico H l
Agente de Tesouraria HG |
Agente Fiscal Tributário de ]
Auxiliar de Enfermagem H Í
Mestre de Obras G l
Auxiliar de Tesouraria e) I
“Auxiliar de Contabilidade BT |
Secretário Administrativo g F |
Funileiro F I
- Encarregado do Setor de Pessoal Sá I
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QUANTIDADE DENOM | NAÇÃO REFERÊNCIA PADRÃO
É 02 (dois) Fiscal : F ]
IO (dez) Pedreiro ZE ]
|5 (quinze) Motorista E I
O! (um) Auxiliar de Biblioteca D ]
07 (sete) Escriturário D I
0! (um) Ajudante de Mecânico Cc ]
06 (seis) Encarregado de Turma c I
O! (um) Lubrificador de maquina o |
pi O! (um) Eletricista 6 I
05 (cinco) Atendente B I
EO (setentaloperário B I
06 (seis) Coletor de Lixo B I
Wojol (um) Cont ínuo A ]
07 (sete) Varredor de Rua A I
30 (trinta) Servente A I
04 (quatro) Vigia Noturno A I
ARTIGO 7º —
ÁRTIGO 8º -—
A parte variávelcompreende as funções criadas pelo -
artigo anterior que serão preenchidas por seleção pú
blica e seus ocupantes contratados pelo Regime de -—
Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os componentes da Comissão encarre
gada de realizar a seleção pública
de que trata o “caput” deste arti
ge, serão recrutados, sempre que -
possível, entre elementos extranhos
ao quadro funcional devendo, obriga
toriaamente, ficar assegurada a par
ticipação de pelo menos 50% dos seus
A membros nestas condições.
Ficam criados no Quadro de Pessoal em Comissão da Pre-
feitura Municipal, as seguintes funções cujas quantida
des, denominação e referencia, são a seguir discrimina
das e explicitadas posteriormente no anexo Ill.
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QUANTIBADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
05 (cinco) Médico M
0! (um) Assessor Administrativo L
01 (um) Assessor de Planejamento L
O! (um) Assessor de Atividades Sociais, Cultu-
rais e Esportivas L
Ot (um) | Chefe de Estradas e Serviços Municipais E
O! (um) Chefe do Setor de Desenvolvimento Agricola L
O! (um) Chefe de Gabinete L
01 (um) Chefe do Setor de Projetos e Obras Munici-
pais É
O! (um) Chefe do Setor de Educação L
O! (um) Procurador Jurídico t
ot (um) Dentista :
O! (um) Assistente Social J
ARTIGO 9º - Os cargos criados no artigo anterior são delivre pro -
vimento e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO |I0º- Os atuais servidores serão,. independentes de qualquer
outra exigência aproveitados nos cargos e funções cri-
ados por esta Lei, desde que compatível" com as que vem
exercendo.
PRRÁGRAFO ÚNICO- O aproveitamento dar-se-á por promo -
ção, acesso, transferencia, remoção,
r E mediante ato do Executivos
ARTIGO IIS - Os serviços públicos municipais serão executados por -
servidores admitidos nos termos da presente Lei, salvo
as hipóteses previstas no artigo 7º da Lei que Reorga-
niza a Estrutura Administrativa da Prefeitura e as hiy
póteses previstas em Leis específicas.
$ |º - A remuneração dos servidores, contratados de ac
acordo com o disposto neste artigo, deverá obe-
decer à fixada na escala de referencias da Pre-
feitura para funçoes identicas ou semelhantes,
o -
caso inexistam estas, a remuneração podera ser
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fixada, considerando-se o mercado de trabalho -
local.
$ 2º - À contratação de servidores, de acordo com o
parágrafo anterior deste artigo, fica condicio-
nado à existência de dotação orçamentária su -
ficiente.
ARTIGO 12º - As alterações funcionais decorrentes da presente Lei -
serão anotadas nos prontuários dos servidores, e se -
for o caso, na Carteira de Trabalho e Previdência Soc i
al.
ARTIGO |3º - Fica assegurado a todos os servidores e funcionários u
um piso salarial de, no mínimo, um salário mínimo mais
16% do seu valor atualizado, assegurando-se tamabém a
gratificação de natal, obedecendo, nesta parte, a le -
gislação que dispõe sobre o 13º sálário.
ARTIGO 14º - A jornada semanal de trabalho fica estabelecida em 40
(quarenta) horas, para as atividades administrativas e
de médico, salvo os demais cargos de provimento em co-
missão.
PARÁGRÁFO ÚNICO - O Prefeito, podera, de conformidade-
com a espécie e a necessidade do ser
viço, estabelecer jornada semanal di
ferente da estabelecida no “caput” -
deste artigo. a
ARTIGO [5º - A classificação inicial dos funcionários e servidores
municipais mencionados na presente Lei, dap-se-á por
Ato fo Rxrcutivos
ARTIGO 16º - O acesso do funcionário ou servidor municipal dar-se-á
através de Ato do Executivo, levando-se em conta a cla
ssificação obtida em concurso de acessos.
$ |I8 - O acesso levará o funcionário para outra carrei,
ra e o classificará em faixa salarial correspon
dente, sem prejuizo dos vencimentos, conservan-
do as promoções recebidas por tempo de serviço,
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Si29r = A classificação do servidor ou funcionário, -
dar-se-á conforme o disposto no artigo |5, des-
ta Lei. :
ARTIGO I7º - À promoção será efetivada, por merecimento e antiguida
de, na ordem numérida conforme o artigo 2º, desta Lei.
$ I£ - Por merecimento, dar-se-á atraves de ato do Exe
cutivo, em consequência de avaliação amual do
estrito desempenho funcional, executado pelo -
chefe imediato do funcionário, acarretando a
vantagem de 5% sobre os vencimentos percebidos.
$ 2º - Por tempo de serviço, o servidor ou funcionário
adquirirá apos 5 (cinco) anos de serviços pres-
tados a municipalidade, tendo como vantagem pap
ra o servidor um acrescimo de 5% (cinco por cen
to) do salário recebidos
ARTIGO 18º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade, serão
concedidos conforme a legislação pertinente.
ARTIGO I9º - Quando não houver possibilidades para complementação -
de funções, por necessidade iminente, poderá o Executi
vo contratar a título precário, para preencher a refe-
rida Função, até que seja feito o exposto no artigo 7º
desta Leiu
ARTIGO 20º - Ficam considerados os ocupantes das funções estabeleci
R = das nesta Lei, e classificados conforme disposto o ar-
tigo |5, como integrantes do referido Quadro Funcional
ARTIGO 21º - Os benefícios auferidos pela presente Lei, retroagem -
ao dia O] de outubro do corrente anos.
ARTIGO 22º —- As despesas decorrentes da exequção desta Lei, serão -
atendidas com recursos consignados nas dotações do or-
çamento vigente.
ARTIGO 23º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, -
revogando-se as disposições em contrário, especialmen-
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LD refeitura Municipal de Miracatu
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Miracatu, 4 de novembro de 1.983.
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ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
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CONFORME ÍTEM II DO ARTIGO 2º
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REF. PADRÃO VENCIMENTOS
O! (um) Contador N | 222.559,00
O! (um) Encarregado de Turma (o: ] 56.878,00
02 (dois) Operário B I 51.348,00
QUADRO PESSOAL VARIÁVEL - CLT
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO . REF. PADRÃO VENCIMENTOS
O! (um) Contador N | 222.559,00
Ot (um) Chefe do Setor de Custo e
Compras L I 166.919,00
Ot (um) Chefe de Oficina ! ! 120.991,00
01 (Cum) Topografo H | 100. 151,00
O! (um) Mecânico H ! 100.151,00
O! (um) Agente de Tesouraria H ) 100. 151,00
o! (um) Agente Fiscal Tributário H I 100.151,00
02 (dois) Auxiliar de Enfermagem H I t00. 151,00
o! (um) Mestre de Obra Gus ] 89.023,00
Ot Cum) Auxiliar de Tesouraria G ! 89.022,00
Ot (um) Auxiliar de Contabilidade [e H = 890023708
O! (um) Secretário Administrativo fx ! 73.373,00
Ot (um) Funileiro F ! 73.373,00
o! (um) Encarregado do Setor de
Pessoal E | 73.373,00
O! (um) Almoxarife E | 73.373,00
I2 (doze) Operador de Máquina E ! 73.373,09
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ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO PESSOAL VARIÁVEL É CLT
(CONTINUAÇÃO )
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REF. PADRÃO VENCIMENTOS
tO (dez) Pedreiro E I 66.560,00
15 (quinze) Motorista E | 66.560,00
O! (um) Auxiliar de Biblioteca D | 64.543,00
07 (sete) Escriturário D ] 64.543,00
O! (um) Ajudante de Mecânico ç | 56.878,00
06 (seis) Encarcegado de Turma c I 56.878,00
O! (um) Lubrificador de Máquina c I 56.878,00
o! (um) Eletricista (o: | 56.878,00
05 (cinco) Atendente B | 51.343,00
70 (setenta) Operário B | 51.343,00
06 (seis) Coletor de Lixo B I 51.343,00
ot (um) Cont fnuo A | 40.341,00
07 (sete) Varredor de Rua A I 40.341,00
30 (trinta) Servente A | 40.341,00
04 (quatro) Vigia h | 40.341,00
QUADRO PESSOAL DE COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS
05 (cinco) Médico M 204.000,00
ot (um) Assessor Administrativo t 166.919,00
01 (um) Assessor de Planejamento ( 166.919,00
Ot (um) Assessor de Atividades Sociais
Culturais e Esportivas L 166.919,00
O! Cum) Chefe de Estradas e Serviços
Municipais L 166.919,00
o! (um) Chefe do Setor de Desenvolvim
mento Agrícola L 166.919,00
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