| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL (COMPRA DE CAMINHÃO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 1.696 DE 2 DE OUTUBRO DE 2013. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a alterar a dotação orçamentária no valor de R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais), conforme quadro abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R. VALOR 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 02.100.0062 220.000,00 Total da Suplementação: 220.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Projeto de Lei, correram por conta do excesso de arrecadação de CONVÊNIO ESTADUAL Nº 169/2013 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional/Unidade de Articulação com os Municípios. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 2 de outubro de 2013 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br