norma nº 1843/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.843 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO 
DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2016 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de 
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde. 
 
 §1º - A gratificação de que trata o “caput”, será concedida em forma de rateio 
entre os Agentes Comunitários pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal 
de Miracatu/SP, da parcela extra prevista no §1º, do Art. 2º, da Portaria nº 1.024, de 21 de 
julho de 2015. 
 §2º - A gratificação que trata o “Caput” será paga todo mês de fevereiro, sendo 
que a mesma refere-se ao Exercício vencido, nos termos do § 4º, artigo 9º C, Lei nº 12.994, de 
17 de junho de 2014. 
 §3º - Não haverá incidência de Encargos Sociais à gratificação que trata a presente 
Lei, conforme dispõe o item 07, da alínea “e”, do § 9º do artigo 28, da Lei Federal nº 8.212, 
de 24 de julho de 1.991. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
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 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.636/12. 
Miracatu, 21 de outubro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.