| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO, COM ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 1.698 DE 2 DE OUTUBRO DE 2013. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado, a Contadoria Municipal, a criar a ficha de despesa dotação orçamentária no valor de R$ 297.078,69 (duzentos e noventa e sete mil, setenta e oito Reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3610005.2015 Manutenção do Transporte 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 297.078,69 Total da Suplementação: 297.078,69 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Projeto de Lei, correram por conta do superávit financeiro do Convênio Federal FNDE PAR nº 3753/2012 – Ministério da Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 2 de outubro de 2013. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br