norma nº 1699/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.699 DE 2 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autor: Vereador Josué Afonso dos Santos Júnior 
 
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE 
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E 
COLETA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º As redes de distribuição de água e coleta de esgoto, e seus acessórios, serão 
assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos. 
Art. 2º A instalação de água compreende: 
I - ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao hidrômetro; 
II - Hidrômetro (aparelho medidor); 
III - Rede de distribuição interna e reservatório. 
Art. 3º A instalação de esgoto compreende: 
I - Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade, ao coletor público; 
II - Rede coletora interna; 
III - Caixa de gordura; 
IV - Caixa de passagem; 
Art. 4° Os ramais e o coletor prediais serão instalados às respectivas redes públicas pela 
autarquia e são de propriedade da mesma, a qual deverá ser instalada nos passeios públicos, à 
qual compete também sua manutenção. 
§ 1º - O reparo de dano causado por terceiros em ramal predial, será feito às expensas de quem 
lhe deu causa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
§ 2º - A substituição ou modificação de ramal predial requerida pelo usuário, serão executadas às 
suas expensas. 
§ 3º - Toda e qualquer instalação deverá ser implantada antes de qualquer pavimentação da via, 
deixando os ramais disponíveis nos passeios públicos, as quais deverão ser ligados pelo 
Proprietário do imóvel. 
Art. 5º Nas obras de pavimentação de logradouros públicos, deverão ser previamente 
incluídas as de instalação, ampliação ou de renovação da rede local de abastecimento de água e 
coleta de esgoto sanitário, deixando os ramais disponibilizados previamente nos passeios 
públicos, de modo a evitar intervenção na pavimentação para efetuar ligações. 
Parágrafo Único - O cumprimento pela Concessionária Sabesp do disposto no caput deste artigo 
fica condicionado à comunicação pelo Poder Executivo, para execução do projeto pretendido, 
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início de sua implementação. 
Art. 6º As mudanças de localização do ramal de derivação e do ramal coletor ou do 
hidrômetro, por conveniência do usuário, serão executadas por conta deste, inclusive as 
despesas, e deverão atender as normas deste regulamento e do código de instalações hidráulicas. 
Art. 7º As redes de distribuição e coletora, internas, serão constituídas pelas instalações 
necessárias à garantia, em qualquer tempo, da utilização da água recebida pelo ramal de 
derivação e do despejo dos dejetos na rede coletora geral, através do ramal coletor, correndo por 
conta do proprietário a sua ligação aos ramais localizados no passeio público. 
Parágrafo Único - As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às 
expensas dos respectivos proprietários, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos 
de tomada de água do tipo e modelo aceito pela Concessionária. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 2 de outubro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br