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norma nº 1700/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, TERMO DE PARCERIA E CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.700 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO, TERMO 
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU 
OUTRO INSTITUTO ANÁLOGO COM 
ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 09 de outubro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, Termo de Parceria, Contrato 
de Gestão ou outro instituto análogo com organizações sem fins lucrativos no município de 
Miracatu, na área específica de Saúde. 
Parágrafo único – Esta lei não estabelece casos específicos de análise, avaliação e acompanhamento 
das organizações sem fins lucrativos que já são disciplinados por lei específica. 
Art. 2° As organizações deverão estar com as obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, ou 
outras que se fizerem necessárias, com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com 
o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judiciário para receber qualquer tipo de repasse do Poder 
Executivo Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo nos padrões de julgamento, 
avaliação e acompanhamento a serem obedecidos para as despesas efetuadas mediante repasses a 
organizações sem fins lucrativos. 
Prefeitura Municipal de Miracatu, aos 15 de outubro de 2013. 
JOÃO AMARIDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br

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