norma nº 1846/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI 1846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autora: Ver. Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 
“Tomba como Patrimônio Histórico Material do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, o 
Conjunto paisagístico, compreendido por árvores 
centenárias e plantas ornamentais, e o cruzeiro da
Praça Pedro Laragnoit e dá outras providências” 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, Jose Fanes dos Santos. 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 53, parágrafo 8º da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica tombado na condição de patrimônio histórico material, o conjunto 
paisagístico, compreendido por árvores centenárias, plantas ornamentais e o cruzeiro da 
Praça Pedro Laragnoit. 
Parágrafo único - A Placa de Homenagem ao Fundador Pedro Laragnoit fica fazendo parte 
do presente acervo tombado, devendo ser recolocada na referida Praça. 
Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo autorizada a 
disponibilizar recursos próprios para prestar subvenção monetária, caso necessário, para 
garantir a conservação, manutenção, preservação e proteção, pois trata-se do direito à 
memória e à cidadania, indicando que os munícipes devem ter acesso aos bens materiais 
que representam o seu passado, sua tradição e história. 
Artigo 3º- Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo procederá os registros necessários em livro próprio do órgão 
competente. 
Artigo 4º- Fica a Prefeitura Municipal no prazo de 03(três) dias após a promulgação da Lei, 
obrigada a dar ciência a todos os munícipes. 
Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento 
municipal. 
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
 Miracatu, 14 de dezembro de 2016. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente