norma nº 1845/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI N° 1.845, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 
LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA”
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão realizada no dia 25 de 
novembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica denominado oficialmente como Praça “ANTONIO MOREIRA 
DE MELO”, a Praça localizada na Rua Alvorada, Bairro Jardim Alvorada-Miracatu/SP. 
 
 Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 07 de dezembro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br/link diário 
oficial.