norma nº 26/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 26/16, DE 19/12/2016. 
Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica 
Municipal 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º - O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 23 – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de 
agosto a 20 de dezembro, independente de convocação. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 19 de dezembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho 
 1º Secretário 2º Secretário