norma nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 27/16, DE 19/12/2016. 
Alteração o artigo 1º, da Lei Orgânica deste Município 
de Miracatu e dá outras providências. 
A Mesa da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Miracatu: 
Artigo 1º- Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 21, da Lei Orgânica do 
Município, passando a ter a seguinte redação: 
“Artigo 21- ... 
 § 1º- Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois (02) ano, ficando 
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que em 
nova Legislatura, permitindo assim a alternância de poder”. 
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
 Artigo 3º- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 19 de dezembro de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
 Joel dos Santos Moyses Sikorski Filho 
 1º Secretário 2º Secretário