norma nº 1847/2016

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LEI Nº 1.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, portador
do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito Municipal, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei,
de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a
proteção da saúde da população e a preservação do meio ambiente, além de disciplinar o planejamento e a
execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de:
1 - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação, adução e tratamento, até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
TI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos urbanos;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e macrodrenagem: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas, e a preservação e a recuperação dos cursos d'agua que compõem a rede hídrica municipal, bem
como a preservação e a recuperação das matas ciliares e Áreas de Proteção Permanente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Conforme estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico, a Política
Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
1- universalização do acesso;
TI - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos
diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
HI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados
de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
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IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza
e de sua erradicação, de proteção e recuperação ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a
adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XII - a redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente
adequadas, de reutilização, reciclagem e recuperação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I- priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações de núcleos urbanos isolados;
HI - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo
critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno
social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços
de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços
de saneamento básico, com ênfase na cooperação com outros entes federados, bem como com entidades
municipais;
VI - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e
articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
VII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão
dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
VIII - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico.
IX - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de
renda e a inclusão social.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 5º. Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente, por meio de
execução direta, autarquia, ou concessão, os serviços de saneamento básico de interesse local.
Parágrafo único. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de
competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus
habitantes.
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Art. 6º. O Município poderá delegar quando necessário, a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos dos artigos 175 e 241 da
Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e
da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
$ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:
I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o Município tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido ao disposto no Art.
241 da Constituição Federal;
TI - pela Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — ARSESP;
$ 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços, o Município poderá receber cooperação
técnica de outros entes federados e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores, sendo apenas a
constituição do planejamento indelegável.
$3º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no Município poderá ser realizada por:
I- órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública, sociedade de economia
mista municipal ou estadual ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público);
II - empresa a que se tenha concedido os serviços por concorrência pública.
Art. 7º. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico:
I- a existência de plano de saneamento básico;
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal
e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
TI - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei,
incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
$ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo
plano municipal de saneamento básico.
$ 2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas
no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
1- a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os
serviços a serem prestados;
TI - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em
regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios.
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI-as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
$ 3º. Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização
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ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a articular,
integrar e coordenar recursos naturais, tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao
alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 9º. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de até 20 (vinte)
anos e contém, dentre outros, os seguintes elementos básicos:
1- diagnóstico da situação do saneamento básico local;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
HI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes
de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências; e
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas.
$ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado anualmente e revisado em prazo não superior a
4 (quatro) anos. A revisão poderá ser feita pelo poder municipal, por convênio de cooperação ou mediante
contratação de serviço especializado.
$ 2º. A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
$ 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico engloba integralmente o território do Município.
Art. 10 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a
participação da população e do Comitê de Saneamento Básico.
$ 1º. A divulgação das propostas de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as
fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu conteúdo a todos os interessados,
inclusive por meio da Internet e por audiência pública.
$ 2º. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser apresentadas em audiência pública.
$ 3º. Aprovadas às revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico, deverá o Chefe do Poder Executivo remetê-las em forma de projeto de lei ao Poder
Legislativo para sua conversão em lei.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 11 O Órgão de Regulação, Controle e Fiscalização dos serviços de saneamento básico
realizará suas funções com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atendendo aos princípios da
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade e gozando de independência decisória perante os demais
órgãos da Administração Pública.
Parágrafo único. Deverá o órgão de regulação atuar com base no que determina o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 12 São objetivos da regulação:
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I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam
a apropriação social dos ganhos de produtividade.
V — Garantir a disponibilidade da tarifa social.
Art. 13 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade
reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais.
$ 1º. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por
empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos
específicos.
$ 2º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a
fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de
subsídios.
CAPÍTULO VI .
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 14 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões
estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II - compatibilidade entre as taxas, tarifas e preços públicos e a qualidade e quantidade do serviço prestado;
HI - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
IV - o ambiente salubre;
V-o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VI-a participação no processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário;
VIII - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
IX - disponibilidade dos serviços de saneamento básico dentro dos padrões mínimos de qualidade
estabelecidos em lei ou regulamento.
Art. 15 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador
de serviços;
TI - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;
WI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo
com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu
aproveitamento;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua
responsabilidade;
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
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CAPÍTULO VII
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 16 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico relativo aos serviços de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, a que se refere os incisos
I II, HI e IV do artigo 2º desta lei, na forma do disposto no Anexo Unico desta lei.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, se necessário.
Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 20 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www .miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
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