norma nº 1848/2016

:DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEINº 1.848 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM
DOAÇÃO, MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE
PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 32º Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Sr. Nelson Loureiro,
RG 2.097.234-SSP-SP, para fins de obra de prolongamento de rede de água e esgoto na Rua
Projetada, via de acesso existente ao Cemitério Municipal da Vila Formosa, material necessário
para execução de 350,00 metros de rede de água e 380,00 e metros de rede de esgoto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o prolongamento de 350,00 metros de
extensão de rede de água e 380,00 metros de rede de esgoto, a Companha de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo-SABESP, que será executado na Rua Projetada, via de acesso ao Cemitério Municipal da Vila
Formosa, bem como doar a essa Empresa as extensões que, de conformidade com o termo, forem executadas
pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - As condições de realização dos serviços autorizados de que trata o
“caput”, foram estabelecidos no Termo de Doação a ser assinado entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
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TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que entre si celebram a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP e a Prefeitura Municipal de Miracatu, na Rua Projetada, via de acesso existente ao
Cemitério Municipal da Vila Formosa, prolongamento de 350,00 metros de rede de água e 380,00
metros de rede de esgoto.
A COMPANHA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP,
CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Costa Carvalho nº
300, neste ato representado pelos senhores JIRO HIROI e RAQUEL DIAS DE SOUZA, na forma do
Estatuto próprio e; de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, inscrita no CNPJ/MF
46.583.654.0001/96, com sede na Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360-Centro, neste Município de
Miracatu, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal JJÃO AMARILDO VALENTIN DA
COSTA, tem entre si justo e acertado:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, devidamente autorizada pela Lei nº xxxx de xx de xxxx
de 2016, constitui objeto de participação à doação da implantação de rede de água e esgoto, na Rua
Projetada, via de acesso ao Cemitério de Vila Formosa, Município de Miracatu, na extensão e ligações de
350,00 metros de rede de água e 380,00 metros de rede de esgoto.
CLAUSULA SEGUNDA — EXECUÇÃO DAS OBRAS
A extensão de rede de esgoto foi executada pela PREFEITURA, em conformidade com as normas e
especificações da SABESP.
CLAUSULA TERCEIRA — DOAÇÃO
A SABESP recebe as obras concluídas que passarão a integrar seu patrimônio, servindo o presente como
instrumento de doação da rede de Esgoto, pela PREFEITURA a SABESP.
CLAUSULA QUARTA — INTERLIGAÇÃO
Recebido, em doação, o sistema de extensão de água e esgoto, na forma prevista na cláusula anterior, o
mesmo será interligado ao sistema da SABESP e por esta operado, segundo condições técnicas e tarifárias
legais vigente.
CLÁUSULA QUINTA — FORO
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Res
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Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir questões decorrentes do presente termo, não resolvido administrativamente.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na
presença das testemunhas abaixo.
Miracatu, xxx de xxxxxxxx de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
JIRO HIROI RAQUEL DIAS DE SOUZA
Testemunhas:
1- Claudia Renata Tokuyama
RG 28.693.466-8
2 - Pablo Rogério Alves
RG 29.287.075-9
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