norma nº 1702/2013

 Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI N° 1.702 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL 
SOCIAL”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou em por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada 25 de outubro 
de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal de Miracatu, 
o Programa de Aluguel Social que será executado de acordo com a necessidade 
devidamente constatada por Laudo Técnico do órgão municipal competente, com a 
finalidade de atender situações excepcionais. 
Art. 2º O Programa de Aluguel Social será executado pelo Departamento de 
Assistência Social, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
 Art. 3º Será providenciado pelo Departamento de Assistência Social, cadastros 
das famílias beneficiárias, que não disponham de meios materiais para adquirir ou 
alugar moradia, de acordo com critérios estabelecidos através de laudos emitidos pela 
Assistência Social, com base em dados realizados por meio de levantamentos e 
pesquisa, disponíveis no Departamento de Assistência Social.
Art. 4º As diretrizes de inclusão de beneficiários no Programa de Aluguel Social 
são as seguintes:
I – ter aprovada pelo órgão executor a concessão do auxílio aluguel social, com 
a confirmação da existência de recurso financeiro específico;
II – encontrar-se em situação de risco comprovado pela Defesa Civil, que 
justifique a inclusão no Programa, conforme laudo emitido pelo Departamento de 
Obras;
III – fazer constar no processo de inclusão no Programa, Laudo Técnico sobre a 
estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família, que justifique sua 
remoção, assinado por profissional com registro em conselho específico;
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IV – fazer constar no processo, Laudo Técnico Social, informando a condição 
sócio-econômica da família, com parecer favorável a concessão do benefício 
devidamente assinado por profissional registrado em conselho específico; 
 
V – residente e domiciliado no Município de Miracatu; 
VI – não possuir mais de um imóvel próprio no Município ou fora dele; 
VII – não possuir condições de habitação com os demais membros da família; 
VIII – não ser beneficiária de outro programa habitacional. 
 
IX – Será dada preferência para inclusão no Programa a família que possua nesta 
ordem as seguintes condições: 
 a – maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil; 
 b – presença de crianças; 
 c – pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. 
 
Art. 5º O repasse será feito diretamente ao beneficiário, que terá as seguintes 
obrigações: 
I – apresentar contrato de locação devidamente assinado pela partes 
contratantes;
II – a continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal de 
quitação do aluguel, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês 
subsequente, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação; 
III – arcar com as despesas de água, luz e outras inerentes a conservação do 
imóvel; 
IV – prestar informações e realizar providências solicitadas pelo Departamento 
de Assistência Social, para a boa execução do Programa;
V – assinar Termo de Compromisso junto ao Departamento de Assistência 
Social; 
Parágrafo Único – o beneficiário é o responsável por procurar e realizar a 
locação do imóvel. 
Art. 6º O valor do auxílio financeiro para o aluguel social será limitado em até 
R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por família beneficiada, devendo ser utilizado 
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para pagamento total ou parcial do aluguel, sendo que neste último caso, competirá ao 
beneficiário o complemento do valor remanescente. 
§ 1º - o beneficio previsto no caput, será concedido à família pelo prazo de seis 
meses, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º – é vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma 
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
 Art. 7º Cessará o benefício perdendo o direito a família que: 
I – deixar de atender todos os critérios estabelecidos nesta Lei; 
II – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; 
III – que prestar declaração falsa ou entregar os valores recebidos para fim 
diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento do aluguel residencial. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos a 23/setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, 
principalmente a Lei Municipal nº 1.567-A. 
Miracatu, 30 de outubro de 2013. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br