norma nº 1851/2016

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do Município de Miracatu - SP
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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEINº 1.851 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
TITULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Título de
Propriedade aos moradores do loteamento implantado na Vila Ubirajara, cujas casas foram construídas em
sistema de mutirão nos imóveis, objeto das matrículas 9.584 e 9.585 registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Miracatu, de propriedade da Prefeitura Municipal de Miracatu, nos termos do que preceitua os
artigos 51 e 52 da Lei Federal 11.977/2009.
Parágrafo único- O título de Propriedade será dispensado, quando se tratar de ruas ou
imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no Cartório
competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal de Regularização de Propriedade,
constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
1 (um) indicados pelo Poder Executivo
Parágrafo único — Os membros da Comissão Executiva de Regularização de
Propriedade, não serão remunerados.
Art. 3º Compete a Comissão Executiva de Regularização de Propriedade:
1 — decidir sobre requerimentos de regularização de Propriedade no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
protocolização do pedido;
II — emitir parecer fundamentado sobre requerimento de Regularização de Propriedade, indicando, no caso
de indeferimento, a destinação da área.
Art. 4º O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva de Regularização de Propriedade, após
atendidos todos os requisitos legais, será homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do Poder Executivo,
através de despacho fundamentado, devolverá o Procedimento Administrativo à Comissão Executiva
Municipal de Regularização de Propriedade, que fará prosseguir nos termos do despacho registrado pelo
Prefeito Municipal.
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Art. 5º As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto perdurarem, obstarão
a expedição do Título de Propriedade.
Art. 6º Em seus trabalhos, a Comissão Executiva de Regularização de Propriedade
poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos órgãos técnicos da municipalidade para vistorias,
perícias, constatações e avaliações, requerer diligências, ouvir testemunhas e, requisitar documentos e
serviços junto as repartições públicas municipais ou solicitá-los das Estaduais e Federais.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de Propriedade ao ocupante
cuja a área for considerada legitima, nos termos dos artigos desta Lei.
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
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