norma nº 1853/2016

:DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEI Nº 1.853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE | MIRACATU PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017.”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de MIRACATU, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 15 de dezembro de 2016 e eu promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o exercício de 2.017
em R$ 56.163.000,00(Cinquenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES e de CAPITAL
Receita Tributária 11.148.000,00
Receita de Contribuições 300.000,00
Receita Patrimonial 245.500,00
Receita Agropecuária.. 15.000,00
Receita de Serviços.. 1.600,00
Transferências Correntes 48.768.310,00
Outras Receitas Correntes.. 1.000.470,00
Receita de Capital... 280.000,00
(-) Deduções para Formação do Fundeb. . - 5.595.880,00
TOTAL.......ccrereneeneeneasensaseasesenseseasensascasensasensascasenasensenses tasas casam sasensencasenças 56.163.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros
demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR ÓRGÃOS:
01 — Poder Executivo .... 53.562.900,00
2.600.100,00
02 — Poder Legislativo
TOTAL 56.163.000,00
II- POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — Legislativa... eee ereererereaana 2.600.100,00
03 — Essencial a Justiça... ieirreerereeereeerareererereanes 438.306,00
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4.928.328,00
08 — Assistência Social .. e. 3.149.639,20
DO RREO 13.577.365,80
04 — Administração .......
12 — Educação .. 20.456.100,00
13 — Cultura ..... 461.107,00
15 — Urbanismo .......... ii rirreeeereeeereerereeeererererereerarerarenenaes 5.622.094,20
18 — Gestão Ambiental .. 964.882,80
20 — Agricultura ............ 7.601,00
23 — Comércio e Serviços ............ een 29.762,00
26 — Transporte 2.167.207,00
27 — Desporto e Lazer 453.507,00
28 — Encargos Especiais 907.000,00
99 — Reserva de Contingência . 400.000,00
TOTAL ... ee 56.163.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
I-realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 17% (dezessete por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” deste
inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e dentro da mesma
categoria de programação.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos nesta Lei;
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
— LC 101/00.
$ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2017 para os fins de que
trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos
adicionais.
$ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma unidade
orçamentária poderá ser feita no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder
Legislativo.
83º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a
suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam
provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III
deste artigo.
$ 4º - O Município poderá Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, utilizando o mesmo limite referido no inciso TI.
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$ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados e os créditos adicionais autorizados por Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
ARTIGO 5º - Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-2017 Lei nº 1703/13, e na Lei da
LDO do exercício de 2017, os novos Programas e os valores das Ações ora contemplados na presente Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
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