norma nº 1854/2016

:DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEI Nº 1.854 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
SALTO PARA A VIDA ADHEMAR FERREIRA DA
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de
dezembro de 2016 eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Instituto “Salto para a Vida — Adhemar Ferreira da Silva”, com sede na Rua Francisco Diogo, 168-Casa
Verde, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob nº 15.505.714/0001-29, visando à cessão do espaço do “Campo
dos Trabalhadores”, cujo objetivo é desenvolver aos jovens de Miracatu a prática esportiva, buscando afastá-
los da criminalidade.
Art. 2º O Instituto compromete-se a treinar e capacitar jovens que se disponham a
participar do projeto; e o Município a realizar a adequação, manutenção e limpeza do local, tudo conforme
consta no projeto apresentado no anexo I, que faz parte da presente Lei.
Art. 3º A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização de execução do
Projeto, fica a Cargo do Departamento de Esportes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 22 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www .miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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