norma nº 1855/2016

:DIÁRIO OFICIAL
do Município de Miracatu - SP
IR,
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEI 1855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autora: Ver. Sueli Tiemi Tanaka de Matos
“DECLARA E TOMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE
SÃO PAULO, A FANFARRA MUNICIPAL DE MIRACATU
“MIYOJI KAYÓ” — FAMUMI E DE FORMA CONCOMITANTE
SUAS APRESENTAÇÕES OFICIAIS REPRESENTANDO
NOSSO MUNICÍPIO”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de
2016 eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e tombado como bem integrante do patrimônio cultural e imaterial a
Fanfarra Municipal de Miracatu “Miyoji Kay6” — FAMUMI, e de forma concomitante suas apresentações
oficiais representando nosso Município.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, autorizada a disponibilizar
recursos próprios para prestar subvenção monetária, caso necessário, para garantir a manutenção,
preservação e participação em eventos oficiais, possibilitando com isso, o fortalecimento da cidadania e o
orgulho de representar nosso Município.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Miracatu, procederá
aos registros necessários em livro próprio do órgão competente.
Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no prazo de 15(quinze) dias
após a promulgação da Lei, obrigada a dar ciência a todos os munícipes e aos integrantes da Fanfarra
Municipal de Miracatu “Miyoji Kayó”, através de seu Regente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotações próprias, consignadas em
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 29 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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