norma nº 1850/2016

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do Município de Miracatu - SP
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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Edição nº 170. Ticket:170
LEINº 1.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, residente e domiciliado
na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 32º Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado prorrogar por igual período, o Convênio
celebrado com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros
mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com valor
total especificado para exercício de 2017:
a) SAPECA — SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, inscrita no
CNPJ sob nº 04.846.072/0001-05, valor anual de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), sendo repassado
o valor mensal de 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) ;
b) PROHUMI — PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob nº
48.673.453/0001-05, valor anual de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), sendo repassado o
valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
c) APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob nº 57.740.359/0001-12; valor anual de R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e
nove reais e oito centavos), sendo repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e
um reais e cinquenta e nove centavos);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar Convênio celebrado com
as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros mensalmente em 12
(doze) parcelas, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com valor total especificado para
exercício de 2016:
a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATOU, inscrita no CNPJ sob nº
04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), sendo repassado o valor
mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais);
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob nº 01.329.836/0001-05; valor anual R$38.400,00
(trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais);
Art.3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a aplicação dos
recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a Instrução Normativa nº 02/08 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar da data do recebimento da verba, diretamente no setor
de Contabilidade na Prefeitura Municipal.
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Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação dos recursos
estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha sido regularizada e, não o fazendo,
acarretará na extinção de pleno direito ao repasse estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário
municipal, independentemente de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias,
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 21 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br/link diário oficial.
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