norma nº 1703/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 | Centro | Fone (13) 3847.7000 | CEP 11.850-000 | Miracatu | SP 
Lei n.º 1.703/2013 
Plano Plurianual – PPA 2014-2017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 | Centro | Fone (13) 3847.7000 | CEP 11.850-000 | Miracatu | SP 
LEI Nº 1.703, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
em por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada 25 de outubro de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 
2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, 
estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras 
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei. 
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração 
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos: 
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS; 
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS 
/ CUSTOS; 
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; 
IV.ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E 
EXECUTORAS; 
V. PROJETOS DE DIVERSAS AREAS DA ADMINISTRAÇÃO; 
PROJETOS VOLTADOS AO TURISMO E AÇÕES SUGERIDAS 
NAS PARTICIPAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS , QUE 
DEPENDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS ENTES 
DA FEDERAÇÃO. 
§ 3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 1688, de 12 de junho de 
2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os seguintes anexos: 
VI. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS 
/ CUSTOS; 
VII. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; 
VIII. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS; 
IX. METAS FISCAIS: 
a) Metas Anuais; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios 
Anteriores; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores; 
g) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores; 
h) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 1688, de 12 de junho de 
2013, pelos anexos VIII e XI desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo. 
§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 1688, de 12 de junho de 2013, os anexos VI 
e VII desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo. 
ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos 
programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, 
foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em 
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais. 
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades 
para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 | Centro | Fone (13) 3847.7000 | CEP 11.850-000 | Miracatu | SP 
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2014 a 2017 devem ser 
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no 
“caput” deste artigo. 
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da 
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não 
constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei. 
§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual 
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos 
que as modifiquem. 
ART. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na 
estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes 
na Lei Orçamentária Anual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” deste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na 
Lei Orçamentária Anual. 
ART. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais 
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício, 
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas. 
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 30 de outubro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br