norma nº 1704/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.704 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS 
TUTELARES” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o Auxílio 
Alimentação criado pela Lei Municipal nº 1485/2009 e alterado pela Lei Municipal nº 
1689/2013 aos Conselheiros Tutelares, a partir da presente data. 
 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 08 de novembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br