norma nº 1527/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.527 DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
Autor: Vereador Ezigomar Pessoa Junior - Partido PRB 
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO 
TOTAL OU PARCIAL DO 
CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE 
VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE 
MIRACATU”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no 
dia 25 de março de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° As empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por 
obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento de via pública ficam 
obrigadas a restituir a condição original da mesma.
§ 1º As empresas terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o término da 
obra, para restituírem a condição original das vias previstas no caput deste artigo. 
§ 2º As obras compreendem instalação, ampliação, manutenção ou conserto 
das redes de água, esgoto, luz, telefone e outras. 
§ 3º O calçamento ou pavimento restituído à condição original terá prazo de 
garantia de 6 (seis) meses, iniciando-se o prazo de contagem a partir do término da 
execução do serviço. 
Art. 2º Em caso de obras realizadas por empresas contratadas a 
responsabilidade será da empresa concessionária de serviço público contratante. 
Art. 3º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas 
concessionárias de serviços públicos, as vias ou passeios públicos deverão obrigatoriamente 
ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a 
nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de 
pedestres e veículos. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a 
qualidade do serviço e garantia, sujeitará a empresa concessionária do serviço público 
responsável pela obra às seguintes penalidades: 
I – notificação por escrito; 
II – multa equivalente a 100 (em) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo 
– UFESP. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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§ 1º Da data da notificação, as empresas terão o prazo de 3 dias para adequação à 
presente Lei. 
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa 
prevista no inciso II. 
§ 3º O valor da multa será aplicado em dobro no caso da empresa notificada não 
realizar os serviços do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º O cidadão poderá colaborar com a fiscalização formulando denuncia e 
encaminhando ao Poder Executivo pelo descumprimento de qualquer dispositivo desta lei. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará meios para que a denuncia seja 
recebida e tomadas as medidas cabíveis o mais breve possível. 
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão revertidas para Fundo 
Municipal de Cultura. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo 
máximo de 90 dias; 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 13 de abril de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
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Esta lei encontra-se publica na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br