norma nº 6/2012

 RESOLUÇÃO Nº 06/12 
 Autor: Ezigomar Pessoa Júnior 
“Altera artigos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP”. 
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Miracatu, considerando a necessidade de adequar o 
disposto em seu Regimento quanto à extinção de votação secreta, altera os artigos 
abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta, por maioria 
simples de votos dos presentes. 
Parágrafo Único. Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, 
a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara 
Municipal. 
Art. 16. Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento: 
I - Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a 
verificação do “quorum” mínimo, ou seja, a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara; 
II – Observar-se-á a maioria simples de votos em único escrutínio; 
III - Registro, junto à Mesa por chapa, de candidatos, escolhidos pelas bancadas 
dos partidos ou blocos parlamentares; 
IV - Chamada dos Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração nominal 
de seus respectivos votos para a chapa previamente registrada junto à Mesa; 
V – A apuração será acompanhada pelo Secretário em exercício que lavrará a 
ata dos votos outorgados a cada candidato, bem como pelos Vereadores 
indicados pelas bancadas ou blocos partidários, que farão a conferência dos 
votos para a respectiva contagem; 
VI - Após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, o Presidente 
declarará os nomes dos vereadores eleitos para os respectivos cargos; 
VII - Leitura pelo Presidente do resultado da eleição na ordem decrescente dos 
votos; 
VIII - Ocorrendo empate em qualquer das votações, proceder-se-á a um 
segundo escrutínio nestes casos, com os Vereadores mais votados para cada 
cargo que tenham tido igual número de votos; 
IX - Persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador 
mais votado na eleição municipal; 
X - Proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos 
eleitos. 
Art. 18. Na eleição para renovação da Mesa, esta deverá ocorrer na última 
sessão ordinária do 1º Biênio ou em Sessão Especial convocada especificamente 
para este fim, observando o mesmo procedimento do artigo 16, declarando-se 
empossados os vereadores eleitos, nos respectivos cargos, a partir de 1º de 
janeiro, assinando o respectivo termo de posse. 
§ 1º Caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujo mandato se finda 
proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se 
ocorrer a hipótese prevista no artigo 17. 
§2º Na Eleição para renovação da mesa, as inscrições das chapas deverão ser 
realizadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para a 
Sessão em que ocorrerá a Eleição. 
Artigo 2º - Fica alterado também, o artigo 250, da Subseção III – Dos Processos de 
Votação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 250 – Os processos de votação são: 
I – Simbólico 
II - Nominal 
III – REVOGADO 
§1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores 
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários 
a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à 
proclamação do resultado. 
§2º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, 
devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme favoráveis ou 
contrários a proposição, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao disposto no 
artigo 16 deste Regimento. 
Parágrafo Único – O presidente proclamará o resultado, mandando ler o 
número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que 
tenham votado NÃO. 
§3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: 
I – Votação de Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e as 
da Mesa da Câmara; 
II – Composição das Comissões Permanentes; 
III – Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta 
ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. 
§4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela 
nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto. 
§5º - O Vereador poderá retificar seu voto, antes de proclamado o resultado. 
§6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e 
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se 
for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem 
do Dia. 
§7º – Nas deliberações da Câmara, a votação será sempre pública, salvo os 
casos em que a lei dispuser em contrário. 
Artigo 3º - Os demais artigos não mencionados nesta Resolução, mantém-se 
inalterados. 
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de dezembro de 2012. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR 
Presidente