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norma nº 1706/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.706 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade no dia 18 de novembro de 2013 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$418.861,49 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais 
e quarenta e nove centavos ), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.01 Departamento Municipal de Educação 
04.1220005.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 248 1.685,15
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 266 12.040,74 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 267 24.605,40 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 321 12.834,99 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 327 42.095,32
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 331 65.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 333 71.956,03 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 334 5.613,89 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 335 10.775,04 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restit. Trabalhistas 336 50.195,85 
12.3650005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 340 65.066,78 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 341 8.184,69 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 342 6.071,34
12.3650005.2036 Manut. do Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 347 10.207,83 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 348 13.908,91 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 349 623,60 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 354 17.995,93
Total da Suplementação: 418.861,49
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso o excesso de arrecadação 
da ficha da receita 77 por R$ 271.278,51, bem como as anulações das fichas abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.01 Departamento Municipal de Educação 
04.1220005.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 246 1.696,24 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 247 2.028,49 
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 268 1.580,19
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 277 33.026,38
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.14.00 Contratação por Tempo Determinado 318 52.000,00 
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 319 1.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C. 320 30.066,90 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáves – P.C. 322 6.748,45
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 332 15.000,00
12.3650005.2036 Manut. do Fundeb 40% Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 345 2.636,33 
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previdenciários 346 1.800,00 
Total da Anulação: 147.582,98 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA 
Miracatu, 20 de novembro de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br

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