norma nº 1707/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.707 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária no dia 20 de novembro 
de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 1.088.436,25 (um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis 
reais e vinte e cinco centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
02.0610002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 16 5.638,71
01.04.00 Departamento Municipal de Administração 
01.04.01 Departamento Municipal de Administração 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 51 31.047,89 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 53 2.877,84 
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 65 4.877,64 
01.05.00 Fundo Municipal de Assist. Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assist. Social 
08.2430010.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 88 1.049,58
08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Munic. de Assist. Social
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 103 3.528,88 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
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3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 128 40.519,76 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 129 14.314,45
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 142 7.493,53 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 144 62.557,99 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 145 58.390,61 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 146 12.050,84
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe Saúde da Família
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 158 25.109,88 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 161 153.724,58 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 162 52.595,41 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 163 14.278,11
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 174 18.473,01 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 176 6.574,63 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 177 11.441,38 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis – P.C. 178 154,66
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 298.282,41 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 201 2.858,04 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 202 53.386,14 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C 203 54.994,06
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 219 5.107,41 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C 221 7.809,64 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 363 1.450,91 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv. 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv. 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 394 16.343,16 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 395 5.419,49 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 397 3.621,16 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 408 13.489,31 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 411 5.654,30 
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 426 112,55 
01.12.00 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente 
01.12.01 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
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3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 470 590,61 
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 489 74.245,58 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 490 12.270,18 
 
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 502 4.578,38 
01.14.00 Depto. Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Depto. Municipal de Compras e Projetos 
04.1210002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 520 1.523,54 
 Total da Suplementação: 1.088.436,25 
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso as anulações das fichas 
abaixo e o excesso de arrecadação da ficha 70 no valor de R$106.708,87.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.01.00 Gabinete do Prefeito 
01.01.01 Gabinete do prefeito 
04.1220001.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 3 14.689,28 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 4 3.935,51 
3.1.90.94.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 5 5.950,00
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 
02.0610002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 18 4.118,70 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 19 13.767,63 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 20 12.204,61 
01.03.00 Departamento Munic. Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Munic. Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 33 1.200,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 34 4.671,43 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 35 10.614,58 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 36 1.176,08
99.9999999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 49 422.400,00
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01.04.00 Departamento Municipal de Administração 
01.04.01 Departamento Municipal de Administração 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 52 37,20 
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remun.e Reform. 64 18.650,15
01.05.00 Fundo Municipal de Assist. Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assist. Social 
08.2430010.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 87 312,01
08.2440011.2003 Manut. do Fundo Municipal de Assist. Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 99 24.026,81 
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 100 1.200,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 101 9.815,03 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 102 20.826,81
 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 127 800,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 130 196,30 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 175 800,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 200 9.000,00 
01.07.04 Vigilância em Saúde 
10.3040004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 220 3.221,91
10.3050004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 233 23.230,48 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 234 7.245,99 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 235 2.534,25 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 360 3.090,70 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 361 9.042,66 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 362 6.358,89 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv. 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serv. 
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 396 769,35 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 407 2.409,70 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 409 27.149,59 
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3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 410 55.269,73
15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 423 6.830,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 424 400,95 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 425 2.720,08 
01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 
01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 
26.7820002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 452 44.242,04 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 453 12.149,71 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 454 5.255,25
01.12.00 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente 
01.12.01 Depto. Mun. Agric. e Meio Ambiente 
18.5410002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 466 500,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 467 34.220,43 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 468 12.556,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 469 10.252,56
20.6060002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 488 3.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 491 6.948,44 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 492 426,88 
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 503 1.838,18 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 504 17.659,10 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 505 428,14
01.14.00 Depto. Municipal de Compras e Projetos 
01.14.01 Depto. Municipal de Compras e Projetos 
04.1210002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.05.00 Outros Benef. Prev. Do Servidor ou 516 1.500,00 
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 517 27.728,43 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 518 45.666,66 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – P.C. 519 16.247,45
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 
23.6950002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.C. 531 7.431,84 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 532 3.009,86
 Total da Anulação: 981.727,38 
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 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA 
Miracatu, 21 de novembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br