| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (TERRENO PARA CRECHE) |
| native_id | 174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI 1.709 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil 4.4.90.61.03 Terrenos 800.000,00 Total da Suplementação: 800.000,00 Art. 2º A suplementação da ficha a ser criada terá como recurso as anulações das fichas abaixo, bem como o excesso de arrecadação da ficha 77, no valor de R$ 522.000,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 329 50.000,00 4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 330 200.000,00 12.365.0005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil 4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 357 28.000,00 Total da Anulação: 278.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 04 de dezembro de 2013. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br