norma nº 1710/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.710 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VIGENTE”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de 
dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2013, no valor de R$ 18.589,50
(dezoito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), destinado a 
reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 3 11.000,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 6 4.089,50
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 9 3.500,00 
 Total 18.589,50 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
3.1.90.0 1. Aposentadorias e Reformas 1 1.000,00 
3.1.90.05 Salário Família 2 600,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 4 5.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com locomoção 7 875,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de terceiros Pessoa Física 8 3.000,00 
01.0310007.1007 Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51 Obras e Instalações 11 8.114,50 
 Total 18.589,50 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
Miracatu, 9 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br