norma nº 1711/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo
Lei n.º 1.711/2013 
Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo
LEI N° 1.711 , DE 9 DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2.014.”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de 
MIRACATU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 
18/novembro e 5/dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o 
exercício de 2.014 em R$ 47.700.000,00(Quarenta e sete milhões e setecentos mil), 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita tributária …......................................................................... R$ 7.480.300,00 
Receita patrimonial …....................................................................... R$ 307.000,00 
Receita agropecuárias…....................................................................... R$ 18.000,00 
Receita de serviços…............................................................................. R$ 1.600,00 
Transferências correntes …........................................................... R$ 44.036.070,00
Outras receitas correntes …............................................................... R$ 403.030,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferência de Capital......................................................................R$ 400.000,00 
(-) Deduções para formação do FUNDEB ….............................. R$ (4.946.000,00) 
TOTAL..........................................................................................R$ 47.700.000,00 
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
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MIRACATU 
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I- POR ÓRGÃOS: 
01 – Poder Executivo …............................................................... R$ 45.730.000,00 
02 – Poder Legislativo …............................................................... R$ 1.970.000,00 
TOTAL …............................................................................... R$ 47.700.000,00 
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
01 – Legislativa ….......................................................................... R$ 1.970.000,00 
03 – Essencial a Justiça....................................................................... R$ 241.700,00 
04 – Administração ….............................. ..................................... R$ 4.065.300,00 
08 – Assistência Social ….............................................................. R$ 2.132.550,00 
10 – Saúde …................................................................................ R$ 12.260.050,00 
12 – Educação ….......................................................................... R$ 18.186.130,00 
13 – Cultura …................................................................................... R$ 530.600,00 
15 – Urbanismo ….......................................................................... R$ 2.539.300,00 
18 – Gestão Ambiental …............................................................... R$ 1.481.550,00 
20 – Agricultura ….......................................................................... R$ 1.176.050,00 
23 – Comércio e Serviços …...............................................................R$ 167.500,00
26 – Transporte …............................................................................. R$ 970.070,00 
27 – Desporto e Lazer ….................................................................... R$ 404.000,00 
28 – Encargos Especiais …............................................................. R$ 1.075.200,00 
99 – Reserva de Contingência …....................................................... R$ 500.000,00 
TOTAL ….................................................................................. R$ 47.700.000,00 
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor; 
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte 
de recursos, desde que não comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
c) o superávit orçamentário; 
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d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas 
“a” e “b” deste inciso; 
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e 
dentro da mesma categoria de programação. 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; 
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei; 
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. 
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2014 
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso 
para a abertura de créditos adicionais. 
§ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma 
unidade orçamentária poderá ser feita no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no 
âmbito do Poder Legislativo. 
§ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo. 
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. 
ARTIGO 5º - Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-2017, e na Lei nº 
1688, de 12 de junho de 2013- LDO, os novos Programas e os valores das Ações ora 
comtemplados na presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
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ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 9 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br