norma nº 1713/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.713 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Ver. Ezigomar Pessoa Junior 
“ALTERA A LEI Nº 1527/10, QUE DISPÕE 
SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU 
PARCIAL DO CALÇAMENTO OU 
PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 
DE MIRACATU.”
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2013 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 1527/10, de 13 de abril de 2010, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para Fundo 
Municipal de Solidariedade de Miracatu”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 18 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br