norma nº 1712/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.712 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 
MORADIA AO PROFISSIONAL DA 
ÁREA MÉDICA PROVENIENTE DO 
PROGRAMA FEDERAL PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL.”
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2013 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O profissional da área médica proveniente do Programa Federal ‘Projeto 
Mais Médicos para o Brasil’, fará jus a auxílio-alimentação e auxílio-moradia, como 
contrapartida do Município, que serão concedidos na forma disciplinada por esta lei. 
Art. 2º Os auxílios possuem caráter indenizatório e não se incorporarão à 
remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre eles quaisquer 
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. 
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido ao profissional em forma de pecúnia, 
no valor de R$500,00 (quinhentos reais), depositados mensalmente até o dia 10 (dez) do 
mês subsequente. 
Art. 4º O auxílio-moradia será concedido mensalmente até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente vincendo, mediante depósito em conta do profissional do valor de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais), visando o custeio exclusivo de despesas com moradia. 
Parágrafo Primeiro - Fará jus ao valor efetivamente devido a título de aluguel do 
imóvel, sendo condição para seu pagamento a apresentação do contrato de locação e 
eventuais aditivos, bem como o comprovante de pagamento do mês anterior. 
Parágrafo Segundo - Tratando-se de despesas decorrentes de acomodação em 
hotel, pousada ou similar, deverão ser apresentadas as respectivas notas fiscais, limitando￾se o custeio ao valor estabelecido no caput. 
Art. 5º Sendo o caso, os benefícios deverão ser concedidos de forma proporcional à 
quantidade de dias usufruídos na moradia ou trabalhados, para fins de alimentação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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Art. 6º Para atender aos dispositivos da presente Lei, fica autorizado a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, para fazer frente as despesas de custeio de auxílio￾moradia e auxílio-alimentação, totalizando R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), no 
exercício de 2013, provenientes do excesso de arrecadação, na seguinte dotação 
orçamentária: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO VALOR 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manut.do Serviço de Saúde 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros P.F. 01 11.200,00 
Art. 7º Os benefícios vigorarão enquanto viger o Programa Federal, extinguindo-se 
automaticamente ao término do Programa ou à sua rescisão com o Município de Miracatu. 
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 18 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br