norma nº 1714/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI N° 1.714 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Ver. Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
“INSTITUI O DIA DA FESTA DE 
ENTREGA DO PRÊMIO EXCELÊNCIA 
MULHER MIRACATUENSE A SER 
COMEMORADA ANUALMENTE NO 
MÊS DE MARÇO.”
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2013 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia da Festa de entrega do Prêmio Excelência Mulher 
Miracatuense a ser comemorado anualmente no mês de Março. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação 
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 18 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br