norma nº 7/2012

 RESOLUÇÃO Nº 07/12 
Autor: Vereador Romilson de Souza Lima 
Acrescenta Capítulo ao Regimento 
Interno instituindo a Tribuna Livre 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Presidente 
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu, 
uma Subseção com o título de Tribuna Livre à Seção VII – das Sessões Ordinárias, com a 
seguinte redação: 
Subseção V 
DA TRIBUNA LIVRE 
Artigo 175-A – A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas á 
Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições: 
I – o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado dez 
minutos após o término da Sessão Ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos 
deste Regimento. 
II - poderão fazer uso da Tribuna no máximo 02 (dois) oradores. 
III – para fazer uso da Tribuna é necessário proceder a inscrição em livro próprio na 
Secretaria da Câmara, apresentando neste ato: 
a) comprovante de domicílio eleitoral no Município;
b) indicação expressa da matéria a ser exposta. 
IV – os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria Administrativa da 
Câmara, na data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição. 
V – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando: 
a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; 
b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais. 
VI – A decisão do Presidente será irrecorrível.; 
VII - terminada a Explicação Pessoal e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro 
Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de 
acordo com a ordem de inscrição. 
VIII – Ficará sem efeito a inscrição no caso da ausência da pessoa chamada, que não 
poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova inscrição. 
IX – A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 10 minutos, 
prorrogável por mais cinco minutos, mediante requerimento aprovado pelo Presidente. 
X - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em 
termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições impostas 
pelo Presidente. 
XI – O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar 
em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades 
constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição. 
XII – A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de 
encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente. 
XIII - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador 
inscrito, pelo prazo de dez minutos. 
XIV – O orador que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre, após 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua atuação; 
XV – O orador responderá, em todas as instancias, pelos conceitos que emitir na 
“Tribuna Livre”. 
XVI – O orador não poderá ofender a instituição Câmara Municipal e nenhum de seus 
membros e perderá o direito de voltar à Tribuna Livre, no caso de descumprimento 
deste dispositivo; 
XVII – O uso da Tribuna Livre ficará suspenso nos seis meses anteriores às eleições 
municipais. 
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio 
 Em 18 de dezembro de 2012 
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR 
 Presidente