norma nº 1716/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.716 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL NO 
MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE 
CRECHE ESCOLA” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou com um voto contrário, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Município de Miracatu por intermédio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Sr. Marcos Oliveira Gutierrez, brasileiro, 
divorciado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 15.969.502-SSP/SP, CPF nº 086.804.888-79, 
situado neste Município, que será destinado para construção de uma Creche Escola, de acordo com 
o disposto no art. 50, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: 
 “Um lote de terras, designado sob n° 3B-B (três-B-B), da Quadra “O”, do 
denominado “JARDIM MIRACATU”, situado na Rua Kahei Nakamura, zona urbana desta cidade e 
comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado entre uma distância de 43,00 m. (quarenta e 
três metros) e 100,00 m. (cem metros), da esquina com a Avenida da Saudade, com as seguintes 
medidas e confrontações:- Frente para a referida Rua Kahei Nakamura, medindo 57,00 m 
(cinquenta e sete metros); do lado direito, quem da referida Rua Kahei Nakamura olha para o 
imóvel, mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com os lotes n°s 13 (treze), 14 (quatorze) e 
15 (quinze) da Quadra “O”, do loteamento denominado JARDIM MIRACATU; do lado esquerdo, 
mede 40,00 m. (quarenta metros), dividindo-se com a outra parte desse mesmo imóvel, designado 
como lote n° 3-B-A (três-B-A); e nos fundos, mede 57,00 m. (cinquenta e sete metros), dividindo-se 
com o lote n° 3-A (três-A), encerrando-se a área de 2.280 M² (dois mil, duzentos e oitenta metros 
quadrados), tendo o formato retangular”. 
 
 § 2º O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Miracatu sob a matrícula de nº 11.053, no livro 2 às folhas 01 e cadastrado 
na Prefeitura de Miracatu sob nº 01.001.043.0403.001. 
 Art. 2º Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao proprietário a 
importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
 Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de imóvel praticado no 
mercado, conforme comprova laudo de avaliação que faz parte integrante desta Lei. 
 Art. 3º Esta meta de investimento encontra-se previsto no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentária cuja unidade orçamentária é: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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01.08.00-Deptº de Educação 
01.08.06-FUNDEB 
12.3610005.2036-Manutenção do FUNDEB 40% Infantil 
4.4.90.61.00 – Aquisição de Bens Imóveis 
Ficha de Despesa: 564 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miracatu, 20 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br