norma nº 1717/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.717 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
70.900,00 (Setenta Mil e Novecentos Reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2034 Manut. do Ensino 60% Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 331 32.000,00 
01.03.00 Depto. Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Depto. Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 36 2.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 136 12.200,00 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2011 Manutenção da Equipe da Saúde da Família 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 158 7.000,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 204 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 212 5.000,00 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 367 5.700,00 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2440011.2003 Manut. do Fundo Municipal Assist. Social 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. 108 2.000,00 
Total da Suplementação: 70.900,00 
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Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso as anulações das fichas abaixo, bem 
como o excesso de arrecadação da ficha 70, por R$ 4.000,00. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manut. do Fundeb 40% Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 324 5.700,00 
12.3610005.2035 Manut. do Ensino 60% Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 338 8.500,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 343 3.400,00 
12.3650005.2036 Manutenção do Fundeb 40% Infantil 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 345 14.400,00 
01.03.00 Departamento de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento de Fazenda e Planejamento 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 39 2.000,00 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2410003.2004 Manut. das Atividades do Idoso 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 68 2.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 134 200,00 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 142 5.000,00
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 156 3.000,00 
10.3010004.2011 Manutenção da Equip. Saúde Família
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 164 2.000,00 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 206 5.000,00 
 
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 365 900,00 
4.4.90.52.00 Equips. e Material Permanente 372 4.800,00 
01.10.00 Depto. Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Depto. Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P.J. 415 5.000,00 
Total da Anulação: 66.900,00 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov..br