norma nº 1718/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.718 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.712 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2013” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 
2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.712/2013, suprimindo os Parágrafos 
primeiro e segundo do artigo 4º da referida Lei e o artigo 5º passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 5º A locação do imóvel e/ou contratação de hotel ou pousada, ficará sob a 
responsabilidade direta do médico participante, de acordo com o estabelecido para 
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil”. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 20 de dezembro de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br