| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.719 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 799.120,00(Setecentos e noventa e nove mil, cento e vinte reais), destinadas a reforçar o orçamento do Departamento Municipal de Educação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental D.R 3.3.90.30.00 Material de Consumo 01.110.000 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3650005.2017 Manut. do Ensino Infantil D.R 3.3.90.30.00 Material de Consumo 01.110.00000 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental D.R 454.000,00 127.120,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 01.110.000 218.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 799.120,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ,ocorreram por conta de Excesso de Arrecadação da receita do ICMS no valor de R$ 11.000,00(onze mil reais), e para as demais fichas por Anulação total/parcial das dotações abaixo: 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3610005.2014 Manut. do Ensino Fundamental FICHA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 276 352.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 12.3650005.2015 Manut. do Transporte 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 563 228.220,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01-10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Publicas 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 415 173.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Infra Instalações 419 28.000,00 15.4520002.2024 Manutenção do Terminal Rodoviário 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 440 6.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 788.120,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 20 de dezembro de 2013. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br