br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

norma nº 1720/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id185

Originating matéria

matéria 882 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.720 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de 
dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) , destinado a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas 204 50.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. 210 70.000,00 
Total da Suplementação: 120.000,00 
Art. 2º A suplementação das fichas terá como recurso a anulação da ficha 
abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 199 120.000,00 
 
Total da Anulação: 120.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA 
Miracatu, 20 de dezembro de 2013.
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br

open original →