norma nº 1722/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI N° 1.722 DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
Autor: Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROJETO FAMÍLIA HOSPEDEIRA NO 
ÂMBITO DAS ENTIDADES DE 
ATENDIMENTO QUE MANTENHAM 
PROGRAMA DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL E QUE SEJAM 
REGULARMENTE REGISTRADAS E EM 
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de 
dezembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Projeto Família Hospedeira, com o objetivo de 
incentivar a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes 
encaminhadas para programas de acolhimento institucional no âmbito do Município de 
Miracatu. 
 
Art. 2º As entidades de atendimento, governamentais ou não governamentais, 
regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que tenham programa de acolhimento institucional regularmente no 
mesmo Conselho, criarão um cadastro de pessoas interessadas em participar do Projeto, 
Família Hospedeira, podendo utilizar o cadastro para adoção de crianças e adolescentes 
das varas da infância e juventude, em convênio a ser firmado entre a Prefeitura e Poder 
Judiciário. 
Art. 3º Poderão ser incluídos nos cadastros os maiores de vinte e um anos 
domiciliados no Município de Miracatu, independentemente do estado civil, mediante 
apresentação de habilitação para adoção expedida pelo Poder Judiciário nos termos dos 
arts. 197-A e seguintes da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
§ 1º O cadastro deverá ser renovado pelos interessados a cada dois anos. 
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§ 2º A qualquer tempo, independentemente de justificativa, o interessado poderá pedir a 
exclusão de seu nome do cadastro. 
 
Art. 4º A partir do cadastramento perante a entidade de atendimento, o 
interessado poderá pedir a retirada temporária de crianças ou adolescentes acolhidos e 
em condições de serem incluídas no Projeto, Família Hospedeira, para que participem 
de eventos esportivos, religiosos, comemorativos, recreativos, tais como aniversário, 
natal, réveillon, páscoa, passeios ou eventos aos finais de semanas e feriados em geral. 
 
 Art. 5º O requerente há de ser, ao menos, dezesseis anos mais velho do que a 
criança ou adolescente que pretenda retirar da entidade. 
Art. 6º Poderão ser retiradas das entidades, para hospedagem temporária, 
crianças e adolescentes maiores de cinco anos de idade, inseridas em programa de 
acolhimento há mais de dois anos consecutivos, e que sejam registradas perante os 
cadastros mantidos pelo Poder Judiciário como em condições de serem adotadas. 
Artigo 7º As crianças e adolescentes serão ouvidas antes da retirada da entidade, 
observando-se o princípio da oitiva obrigatória e participação.
 
 Art. 8º O pedido de retirada de criança ou adolescente da entidade será avaliado 
pelos dirigentes das entidades, analisando-se se a medida representa real vantagem para 
o acolhido. 
Parágrafo único – A recusa será devidamente fundamentada e comunicada ao 
interessado por escrito. 
Art. 9º No momento da retirada da criança ou do adolescente da entidade será 
assumido compromisso de bem e fielmente desempenhar a guarda de fato da criança e 
do adolescente pelo prazo concedido. 
Art. 10 A hospedagem temporária será inscrita no plano individual de 
atendimento da criança ou adolescente retirado, e constará do relatório circunstanciado 
enviado ao Poder judiciário. 
Art. 11 O cadastramento perante a entidade de atendimento é gratuito, sendo 
vedada a cobrança de qualquer valor pelo cadastro ou para a retirada de crianças e 
adolescentes. 
Art. 12 As entidades de atendimento zelarão pela observância aos direitos das 
crianças e dos adolescentes acolhidos, comunicando irregularidades ao Conselho 
Tutelar e demais autoridades. 
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 Art. 13 A infração ao disposto nesta Lei será processada e sancionada nos 
termos dos arts. 191 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 14 O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 13 de de janeiro de 2014. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br