norma nº 1857/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.857 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL AOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU DA REFERÊNCIA 1 A 5 NA 
ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 
6,03% (seis inteiros e três centésimos por cento) sobre as referências de 1 a 5, que compõe a escala 
de vencimentos dos seus servidores.
 § 1º - O reajuste salarial de que trata o “caput”, visa assegurar direito previsto no art. 7º, 
inciso IV da Constituição Federal e a garantia de que as referências citadas não venham sobrepor. 
 
 § 2º - O reajuste previsto será extensivo aos servidores ativos e inativos, do quadro 
efetivo da Prefeitura Municipal de Miracatu, de acordo com a tabela constante no Anexo I da 
presente Lei.
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 2017.
Miracatu, 21 de fevereiro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I
Referência Valor reajustado (6,03%) R$
1 937,11
2 951,16
3 965,42
4 979,90
5 993,58