norma nº 1858/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.858 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica concedida revisão geral no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e 
oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal 
de Miracatu
 § 1º - O percentual referente no “caput”, corresponde a inflação acumulada no período 
de janeiro a dezembro de 2016, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC, apurada pelo IBGE.
 § 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e 
em cumprimento a Lei Municipal 1.646 de 05 de abril de 2012.
 Art. 2º. A revisão concedida pela presente Lei é extensiva aos servidores aposentados.
Art. 3º. A tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do subsídio dos Agentes 
Políticos passam a apresentar os seguintes valores:
PADRÃO VALOR
01 1.138,18
02 1.228,88
03 1.755,54
04 2.085,16
05 2.792,78
06 3.167,31
07 4.520,54
08 5.591,41
09 5.920,58
10 6.235,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Agente Político valor
Vereador 4.991,41
Presidente 6.863,19
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2017.
 Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 21 de fevereiro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br