norma nº 1859/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.859 DE 13 DE MARÇO DE 2017. 
 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2017 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no 
valor de R$ 149.000,46 (cento e quarenta e nove mil e quarenta e seis centavos), 
destinadas a reforçar Dotações do Orçamento, conforme segue abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR 
 
 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência 
Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência 
Social 
08.2430003.2504 Manut. da Prot. Soc. Esp.- Alta 
Compl. 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 92 32.643,60
 
08.2430003.2506 Manutenção da Proteção Social 
Especial 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 100 22.131,23
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 5 103 14.000,00 
 
 
08.2440003.2008 Manutenção Atividades de Apoio à 
Família 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 125 31.057,49
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica 5 130 30.864,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 5 132 9.597,32
 
 
01.06.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
01.06.01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
08.2430003.2006 Manut do Fundo Mun dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1 139 8.706,82 
 
Total da Suplementação 149.000,46
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do 
Banco do Brasil vinculadas ao Departamento Social conforme discriminado abaixo: 
Conta 19.834-x PSB FNAS R$ 46.993,12 
Conta 19.831-5 GSUAS FNAS R$ 9.597,32 
Conta 19.830-7 GBF FNAS R$ 14.928,37 
Conta 19833-1 BL PSEMC FNAS R$ 36.131,23 
Conta 19.832-3 PSEAC FNAS R$32.643,60 
Conta 18078-5 CMDCA R$ 8.706,82 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 13 de fevereiro de 2017. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro 
Superv. de Serv. Legislativo - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br