norma nº 13/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS 
PARA O CARGO DE PROFESSOR DO 
ENSINO FUNDAMENTAL NO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERANDO A 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
004/2010, ANEXO I” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2013 e Extraordinária 
do dia 13 de janeiro de 2014, por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 
alterando a Lei Complementar nº 004 de 21 de outubro de 2010, Anexo I, 8 (oito) 
cargos de Professor de Ensino Fundamental, com carga horária 30 horas/semanais, 
classificado na Escala de vencimentos da Tabela II, Ref. 1, Nível I, da Lei 
Complementar nº 005/2011. 
Parágrafo Único – Os cargos de que tratam este artigo, são de provimento efetivo, 
Regime Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 
2010 – Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de 
Miracatu. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão 
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 15 de janeiro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br