norma nº 1860/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.860 DE 13 DE MARÇO DE 2017 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade em Sessão Ordinária realizada em 06 de março de 2017 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no 
valor de R$ 327.631,21 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e um reais e vinte 
e um centavos), destinadas a reforçar Dotações do Orçamento, conforme segue abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.201 Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2 190 6.000,00
3.3.90.39.00 Outro serviços de terceiros- Pessoa 2 193 4.000,00
10.3010004.201 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2 205 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 206 36.000,00
10.3010004.201 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 636 241.881,21
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.204 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 247 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 637 5.750,00
10.305.0004.204 Manutenção da Vigilância 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 267 30.000,00
Total da Suplementação 327.631,21
Art. 2º A suplementação no valor de R$ 45.000,00 da ficha 636 dar-se-á pela 
anulação conforme discriminado abaixo: 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.30.10004.201 Manutenção Equipe de Saúde da 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 171 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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A Suplementação no valor de R$ 195.481,21 da ficha 636 dar-se-á pelo superávit financeiro 
na conta do Banco do Brasil nº 19.054-3. 
O restante das suplementações dar-se-á por provável excesso de arrecadação das receitas do 
Fundo municipal de Saúde. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 13 de março de 2017. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro 
Superv. de Serv. Legislativo - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br