| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, CRIANDO CARGOS (MONITOR DE ABRIGO DE ADOLESCENTE, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, PROCURADOR JURÍDICO, ADVOGADO E NUTRICIONISTA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU.” JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2013 e Extraordinária do dia 13 de janeiro de 2014, por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Anexo I – Cargo Efetivo do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, instituindo 08 (oito) cargos de Monitor do Abrigo de Adolescentes, 03 (três) cargos para Assistente Social, 03 (três) cargos para Psicólogo, 1 (um) cargo para Procurador Jurídico, 1 (um) cargo de Advogado, 1 (um) cargo de Nutricionista. Parágrafo único – Fica alterado a Carga Horária para o cargo de Monitor do Abrigo de Adolescentes, disposto no caput, para sistema de plantão de 12/36 (doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso), a partir da presente data. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 15 de janeiro de 2014. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br