norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/17 
Altera os artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 03/00 
que instituiu a Câmara de Vereadores Mirins 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 03/00, passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Artigo 2º - O Poder Legislativo fará realizar, anualmente, uma ou até seis sessões 
legislativas de Vereador Mirim, sendo a primeira de posse, com a participação das escolas 
com alunos cursando o 8º e 9º anos finais do Ensino Fundamental e 1º e 2º ano do Ensino 
Médio, com idade até dezoito anos incompletos”. 
Artigo 2º - O artigo 4º do Decreto Legislativo nº 03/00, alterado pelo Decreto Legislativo 
01/09, passa a viger com a seguinte redação: 
“Artigo 4º - As escolas participarão com os seguintes números de Vereadores: 
I – Escola Estadual de Biguá: 01 (um) Vereador; 
II – Escola Estadual “Prof. Sylas B. de Araújo”: 02 (dois) Vereadores; 
III – Escola Estadual “Poeta Domingos Bauer Leite”: 01 (um) Vereador; 
IV – Escola Estadual “Prof. Armando Gonçalves”: 02 (dois) Vereadores; 
V – Escola Estadual Pedro Barros: 01(um) Vereador;
VI – Escola Estadual “Santa Rita de Cássia” : 01 (um) Vereador 
VII – Escola Estadual “Prof. Maria José Moraes de Carvalho”: 01 (um) Vereador 
VIII – Escola Estadual Bairro do Engano: 01 (um) Vereador 
IX – Instituto Logos de Educação Presbiteriana: 01 (um) Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Parágrafo único: Havendo a não adesão ou desistência de alguma escola, o Senhor 
Presidente fará a transferência da vaga para outra escola.” 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 28 de março de 2017 
Vinicius Brandão de Queiroz 
Presidente