norma nº 1082/1998

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - TX (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001
LEI NO 1.092/98, DE 04 DE MARÇO DE 1998.
JORGE K. TENGUAM, Frefeito Munic
buiçã
ARTIGO
ARTIGO
ARTIGO
10 —
E,
II
I
DISPDE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO QUADRO
E DO PLANO DE CARREIRA DO NAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL DE MIRACATU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
e tir atu, no uso de
mara Municipal aprovo
legais faz
jromulga
CAPITULO 1
lecido pela presente Lei, O Quadro e Flano
Magistério Público Municipal de Mira
catus
Fara efeitos desta Lei considera-se:
QUADRO DO MAGISTÉRIO —- o conjunto de cargos de Docen
te e
pecialista de Educação:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTE
nal do ocupante de cargo
promoção na mesma classe de
lista d ducação ou por
para a de Especilista de Educ
TO a evolução funcio-
uadro do Me "io por
ente
o
de Docente
cla
AC u
CAPITULO II
DOS CONCEITOS BASICOS
eteitos desta Lei consider:
3: o conjunto de atribuições específicas, indivi
síveis, com denominação, número certo amplitude d
vencimento correspondente, provido e € recido por ti
tular na forma estabe] da em Lei submetido
gime jurídico adotado pela Eretfeitur Municipal d
Miracatu, para seus servidor em gera
ao re
II
LILI
IV
ARTIGO 49
ARTIGO 50
a)
b)
E)
d)
e)
9
0144
Prefeitura Municipal de Miracatu 4
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FUNÇRO-ATIVIDADE: o conjunto de atribuições, indivi-
siveis e específicas da docência no Magistério Fúbli-
co Municipal, a serem exercidas em caráter temporá-
rio, observadas as normas legais do regime jurídico
adotado pelo município para os seus servidores!
CLASSE : conjunto de cargos e funções - atividades de
igual denominação:
CARREIRA: conjunto de cargos exercidos por titulares
da classe de Docente ou por Especialista de Educação,
que expressam evolução funcional por promoção ou
acesso;
NIVEL: é& a subdivisão dos cargos de Docente e Espe-
cialista de Educação, em função da titulação.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇAO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
O Quadro do Magistério Fúblico Municipal será consti-
tuido pelas classes de Docente e de Especialista de
Educação.
A classe de Docente será constituida por cargo de
Frofessor com 6 (seis) níveis hierarquizados de acor-
do com a titulação, a saber:
NIVEL I —- habilitação específica de curso normal ou
habilitação correspondente:
NIVEL II - habilitação específica de grau superior
correspondente à licenciatura curtas
NIVEL III —- habilitação específica de grau superior
correspondente à licenciatura plena;
NIVEL IV - curso de aperfeiçoamento ou especializa-
cão, em pós-graduação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
NIVEL V — título de pós-graduação, a nível de mestra-
dos
NIVEL VI —- título de pós-graduação, a nivel de douto-
rado.
ANN
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ARTIGO 60 - A classe de Especialista de Educação será constituida
ARTIGO 79
E
a)
b)
d)
por cargos de Coordenador Fedagógico, Assistente de
Diretor de Escola e Diretor de Escola com 4 (quatro)
niveis hierarquizados de acordo com a titulação, a
saber:
NIVEL I —- habilitação específica em curso de Fedago-
gia correspondente à licenciatura plena:
NIVEL II - curso de aperfeiçoamento ou especiali
cão, em pós-graduação, com duração mínima de
(trezentos e sessenta) horas;
NIVEL III —- título de pós-graduação, a nível de mes-
trado;
NIVEL IV — título de pós-graduação, a nível de douto
rado.
CAPITULO IV
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Os ocupantes de Cargos de Docente e de Especialista
de Educação exercerão suas respectivas atividades nos
seguintes locais:
PROFESSOR I - em estabelecimento de Ensino Fundamen-
tal de lã a 42 séries, em estabelecimento de Educação
Infantil na Pré-Escola, em classe de suplência de 18
a 42 séries do Ensino Fundamental, em classe de Edu-
cação Especial e em órgãos técnicos do Sistema Muni-
cipal de Ensino;
PROFESSOR III -—- em estabelecimento de Ensino Funda-
mental, em componente curricular específico de Sa a
88 séries ou em órgãos técnicos do Sistema Municipal
de Ensino;
COORDENADOR PEDAGÓGICO -em órgãos técnicos dy Sistema
Municipal de Ensino;
Q
4
4
3
IV
ARTIGO 809 -
II
LEI
IV -
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ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA - em estabelecimento
de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil, ou
ainda, em órgãos técnicos do Sistema Municipal de
Ensino;
- DIRETOR DE ESCOLA - em estabelecimento de Ensino Fun-
damental ou de Educação Infantil.
CAPITULO V
DO PROVIMENTO
SEÇRO I
DOS REQUISITOS
Fara o provimento dis cargos do Quadro do Magistério
serão exigidos os seguintes requisitos mínimos de ti-
tulação e experiência profissional:
PROFESSOR I - de i4 a 42 séries do Ensino Fundamental
e da Educação Infantil: ser portador de diploma de
curso normal ou equivalente ou ser licenciado em cur-
so de Fedagogia, com habilitação em Magistérios
FROFESSOR III - Sa a B4 séries : ser portador de ha-
bilitação especifica em licenciatura curta ou plenas
COORDENADOR FEDAGOGICO: ser portador de habilitação
em Magistério, ou licenciatura plena de pedagogia e
ter experiência docente no Magistério de, no mínimos
3 (três) anos e ser ocupante de cargo de Frofessor 1
ou III em estabelecimento de Ensino Municipal:
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA : ser portador de ha-
bilitação em Administração Escolar em licenciatura
plena de Fedagogia ou experiência mínima de 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no Magistério, em cargo de
de Frofessor I ou III em estabelecimento de Ensino
Municipal ou Estadual.
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A
V
ARTIGO 99
ARTIGO 10
ARTIGO 11
ARTIGO 12
a)
b)
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DIRETOR DE ESCOLA: ser portador de habilitação plena
em Administração Escolar em licenciatura plena de Fe-
dagogia ou experiência mínima de 5 (cinco) anos de e-
fetivo exercício no Magistério, em de cargo de Fro-
fessor I ou III em estabelecimento de Ensino Muni-
cipal ou Estadual, ou cargo de Coordenador Fedagágico
ou de Assistente de Diretor de Escola no Sistema Mu-
nicipal de Ensino.
SEÇRO II
DO INGRESSO
O ingresso no cargo de Docente dar-se-á por meio de
concurso público de provas e títulos conforme Etindi=
ções estabelecidas no respectivo regulamento.
O ingresso em cargo de Docente do Quadro do Magisté-
rio dar-se-á na referência 1 da tabela de vencimentos
do nível correspondente à habilitação minima exigida
para o mesmo.
Os cargos de Especialista de Educação dar-se-ão por
acesso entre os habilitados que preencham os requisi-
tos do Art. 99, e na forma a ser estabelecida em 're-
gulamento.
Das condições para o provimento dos cargos da Classe
de Docente e de Especialista de Educação:
1 (um) cargo de Professor 1 para cada classe de la a
42 séries do Ensino Fundamental ou para cada série de
Educação Infantil, em Fré-Escolas
1 (um) cargo de Frofessor III para cada conjunto de
30 (trinta) aulas de cada componente curricular pre-
visto na respectiva grade curricular de Sa a ga sé-
riess
Ô
CR
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1 (um) cargo de Coordenador Fedagógico para cada con
junto de 3 (três) estabelecimentos de Ensino Funda-
mental ou de Educação Infantil que comportem o cargo
de Diretor de Escola ou o de Assistente de Diretor de
Escola;
d) 1 (um) cargo de Assistente de Diretor de Escola para
o estabelecimento de Ensino Fundamental ou de Educa-
ção Infantil com mais de 8 (oito) classes ou que pos-
sua de 4 (quatro) a 6 (seis) classes e não comporte o
cargo de Diretor de Escola;
e) 1 (um) cargo de Diretor de Escola para cada estabele-
cimento de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil
de 6 (seis) classes.
PARAGRAFO 10 - Fara efeitos do disposto na alínea "a", o módulo
para cada classe de lã a 42 séries é de Z5 (trinta e
cinco) alunos;
PARAGRAFO 20 - Fara efeitos do disposto na aliena "a! o módulo
para cada classe de Educação Infantil, em Fré-Escolas
é de 30 (trinta) alunos.
PARAGRAFO JO —- A classe de Ensino Supletivo de 18 a 48 séries do
Ensino Fundamental será vinculada a um estabelecimen-
to de Ensino Fundamental e regida por Frofessor a
designado.
CAPITULO VI
DO PREENCHIMENTO DE FUNÇDES — ATIVIDADES
ARTIGO 13 —- As admissúes para as funções-atividades da classe de
Docente serão efetuadas para o atendimento de neces-
sidades emergenciais da Educação Infantil, em Fré-Es-
cola e do Ensino Fundamental, em classes de lã a 48
séries, ou ainda para a regência de aulas excedentes
de 52 a 84 séries;
PARAGRAFO 10 - A admissão para exercer a função-atividade dar-se-
à por processo seletivo de titulos e de tempo presta-
do à municipalidade em atividade docente e na forma
que vier a ser estabelecida em regulamento;
PARAGRAFO 20 - A admissão para exercer a função-atividade não po-
de exceder a Ol (um) anos
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PARAGRAFO 3º - O admitido para exercer a função-atividade perce-
berá vencimento correspondente a Referência "1" da
classe de Docente respectiva, fazendo jus ao enqua-
dramento do nível segundo a sua titulação.
CAPITULO VII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
ARTIGO 14 —- A Evolução Funcional para os ocupantes de cargos, o-
bedecidas as condições fixadas nesta Lei, será garan
tida a todos os integrantes do Quadro do Magistério
Municipal e dar-se-á, verticalmente, por acesso ex
horizontalmente, por promoção e progressão.
PARAGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I ACESSO - a mudança de cargo da classe de Docente para
um cargo da classe de Especialista de Educaçãos
II - PROMOÇÃO —- o processo de mudança de uma referência
para outra imediatamente superior, da mesma classe;
III —- FROGRESSAO - o processo de mudança de um nível para
outro imediatamente superior em função da titulação,
numa mesma classe, conforme o estabelecido no ârt. 50
desta Lei.
ARTIGO 15 - à promoção ocorrerá automaticamente, sempre que o
ocupante de cargo do Quadro do Magistério atingir [o
mínimo de 300 (trezentos) pontos em um período de no
mínimo 3 (três) anos;
PARAGRAFO 10 - A contagem de pontos, para efeitos deste artigos.
será feita com base nos seguintes critérios:
1 - 20 (vinte) pontos por ano de efetivo exerciqio:
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II - 30 (trinta) pontos por ano, por assiduidade, sendo
considerado assíduo o Docente ou Especialista de Edu-
cação que tiver no máximo & (seis) faltas no anos
computando-se para este fim, as faltas abonadas ou
justificadas, não se considerando as demais de cará-
ter legal, ou 10 (dez) pontos por ano aos que tiverem
de 7 (sete) a 12 (doze) faltas anuais, entre abona-
das, justificadas e injustificadas:
III - de 20 (vinte) a 100 (cem) pontos por ano, por avalia-
cão de desempenho, computando-se aqui os cursos de
aperfeiçoamento e outras formas de capacitação pro-
fissional, bem como o desempenho no cargo, tudo con-
forme o que for estabelecido em regulamento.
PARAGRAFO 20 - As eventuais punições por problemas disciplinares
implicarão em redução dos pontos obtidos na avaliação
de desempenho do respectivo ano da ocorrência, a sa-
ber:
a) ADVERTENCIA ESCRITA - 10 (dez) pontos
b) SUSPENSAO —- 50 (cinquenta) pontos
PARAGRAFO 30 “Ocorrendo a totalização dos pontos para a promoção,
o que exceder será acrescentado à contagem do periodo
subsequente.
PARAGRAFO 40 - Fara efeito da contagem de pontos para a promoção
considera-se como periodo, o ano civil.
PARAGAFO 50 - No final de cada ano, o setor de pessoal da Secre-
taria Municipal de Educação publicará os pontos obti-
dos pelos Docentes e Especialistas de Educação, no
respectivo periodo.
ARTIGO 16 - A progressão de um nível para outro do Docente ou Es-
pecialista de Educação, se fará em função das habili-
tações especificas estabelecidas no artigo 52 desta
Lei, mediante requerimento do interessado instruido
com o documento que comprove a titulação.
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PARAGRAFO 10 -Os Especialistas de Educação, nomeados em comissão,
farão jus aos vencimentos correspondentes ao nível de
sua titulação, observando-se a referência do seu car-
go de origem.
PARAGRAFO 20 - Quando da progressão, o servidor será enquadrado
na tabela de vencimentos de sua referência, conforme
o estabelecido nos anexos que passam a fazer parte
integrante desta Lei, a saber:
a) Para os Docentes, nos anexos IL e IIs
b) Para os Especialistas de Educação, nos anexos III, IV
ev.
CAPITULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
ARTIGO 17
!
Os ocupantes de cargos da classe de Docente, bem co-
mo os ocupantes de funções-atividades da classe de
Docente como Frofessor I, do Magistério Eúblico Muni-
cipal, ficam sujeitos ao regime de 30 (trinta) horas
semanais de trabalho;
PARAGRAFO 10 - A hora aula terá duração de 60 (sessenta) minutos
dentre os quais 50 (cinquenta) minutos serão dedica-
dos à tarefa de ministrar aula.
PARAGRAFO 20 - Os ocupantes de cargo da classe de Especialista de
Educação ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta)
horas semanais.
ARTIGO 18 - A Jornada semanal do pessoal docente é constituida de
hora-aula e hora-atividade, sendo esta nunca inferior
a 20% (vinte por cento) daquela e, em conjunto, não
poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.
PARAGRAFO 10 - Entende-se por hora-atividade, O tempo remunerado
que o Docente dedica:
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a) A hora de trabalho pedagógico para planejamento didá-
tico, correção de trabalhos, conselho de classe e de
professores, pesquisa e outras atividades relaciona-
das com a docência e desenvolvidas no prédio escolar;
b) As atividades comunitárias voltadas para o atendimen-
to de necessidades básicas da comunidade na área de
saúde, da educação, da económia e do lazer realiza-
das, principalmente, fora do prédio escolar.
ARTIGO 19 —- A jornada semanal do docente terá a seguinte | propor-
cão entre horas-aula e horas-atividades, a saber:
a) FROFESSOR I - 30 (trinta) horas-aula, sendo:
-— 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos:
- 08 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais
02 (duas) na escolas, em atividades coletivas e
OZ (três) em local de livre escolha pelo Docente,
b) PROFESSOR III - JO (trinta) horas-aula e 1O(dez)
horas-atividade.
PARAGRAFO UNICO - Para atender situações decorrentes da carga ho-
rária semanal prevista na grade curricular, o Profes-
sor III poderá ter o número de horas-atividad redu-
zido, face ao aumento no número de horas-aula, até o
limite previsto no artigo 18 desta Lei.
es
ARTIGO 20 - A jornada semanal de trabalho docente do Frofessor
III ocupante de função-atividade, observará a seguin-
te proporção entre horas-aula e horas-atividade:
a) Até Z0(vinte) horas-aula, 4 (quatro) horas-atividade:
b) De 21 (vinte e um) a 29 (vinte e nove) horas-aula, dé
(seis) horas-atividade:;
Cc) 30 (trinta) horas-aula, 10 (dez) horas-atividade.
U
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PARAGRAFO ÚNICO -- Observar-se-á para função-atividade do Docente
Professor III, o estabelecido no Farágrafo Unico do
Artigo 19 desta Lei.
ARTIGO 21 - Quando o número de horas-aula do componente curricu-
lar não atingir JO (trinta) semanais num megmo est
belecimento de ensino, estas aulas serko considera-
das excedentes;
PARAGRAFO UNICO - Serão também consideradas excedentes todas as
aulas de componentes curriculares não ocupadas por
titulares de cargo, independente do seu número,
ARTIGO 22 - A jornada semanal de trabalho de Especialista de Edu-
cação é de 40 (quarenta) horas.
PARAGRAFO UNICO - O ocupante do cargo da classe de Docente, quan-
do designado para exercer função técnica em órgãos do
Sistema Municipal de Ensino, deverá cumprir 40 (qua-
renta) horas semanais de trabalho,
ARTIGO 23 - As atribuições de classe e aulas ocorrerão sempre no
início de cada periodo letivo e na forma em que for
estabelecido em regulamento.
PARAGRAFO UNICO - O tempo de serviço prestado pelo Docente em es-
tabelecimento de ensino estadual, será computado para
o disposto de classificação nos termos deste artigos
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
ARTIGO 24 - Fara os ocupantes de cargos do Magistério Fúblico Mu-
nicipal, o valor pecuniário de cada referência em re-
lação à anterior, será de 9% (oi por cento), e de
um nivel para outro imediatamente superior, será de
9% (cinco por cento).
AS ME EN CN SiS e a ce a ore er
151
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PARAGRAFO UNICO - q adicional por tempo de serviço e a sexta-par-
te dos vencimento concedidos por Lei aos demais ser-
vidores municipais alcançarão também os integrantes
do Quadro do Magistério Municipal.
ARTIGO 25 —- Os cargos de Especialista de Educação, até a consoli-
dação do sistema municipal de ensino, serão providos
em comissão.
ARTIGO 26 - Os vencimentos dos integrantes do Quadro do Magisté-
rio Municipal são os constantes dos fnexos T e Ill,
para a classe de Docente e III, IVeV, para a classe
de Especialista de Educação, e que passam a fazer
parte integrante desta Lei.
PARAGRAFO UNICO —- O Poder Executivo Municipal, poderá instituir
gratificações ao pessoal do Quadro do Magistério,
inclusive aos ocupantes de funções-atividades, con-
forme o comportamento observado na tansferência dos
recursos previstos pelo Fundo de Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
ARTIGO 27
Não se aplica aos integrantes do Quadro do Magiste-
rio, O disposto na Seção II, subseção IV, Artigo 151
da Lei 996/95 de ZO de maio de 1995,
ARTIGO 28
t
Os atuais ocupantes de cargo de Frofessor de FPré-Es-
cola, passam a denominar-se Professor 1,
ARTIGO 29 Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação promo-
verá concurso de remoção para os ocupantes de cargo
do Quadro do Magistério, exceto para os ocupantes de
cargo em comissão, na forma e condições que for esta-
belecida em regulamento.
]
ARTIGO 30 Quando o Docente ou Especialista de Educação exercer
função em outros órgãos da Admin stração Municipal,
que não sejam do Sistema Municipal de Ensino, não fa-
rá jus à avaliação prevista no Artigo 15 desta Leis,
exceto ao disposto no inciso L do parágrafo 104
WMM
v1DS
Prefeitura Municipal de Miracatu
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CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
ARTIGO 31 —- Os cargos que se vagarem ou os criados por lei «e ain-
da não preenchidos, serão primeiramente, oferecidos
em concurso de remoção e, só posteriormente, para
concurso ingresso.
!
À
5
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento municipal,
suplementadas se necessário, e por conta de transfe-
rências previstas no Fundo de Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ma-
gistério.
ARTIGO 33 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário, es
pecialmente a Lei Municipal ne 694/86 de JO de Dezem-
bro de 1986.
MIRACATU + 4 de Março de 1998