norma nº 1723/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Lei nº 1.723 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
AOS SERVIDORES E AOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de 
janeiro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, 
da Constituição Federal, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis 
centésimos por cento), nos vencimentos dos servidores municipais da Câmara 
Municipal de Miracatu e nos subsídios dos Senhores Vereadores e do Presidente da 
Câmara, correspondente a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 
2013, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e 
apurada pelo IBGE. 
Parágrafo único – A revisão concedida pela presente Lei é extensiva 
aos servidores aposentados. 
Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do subsídio 
dos Agentes Políticos passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR
01 821,26 
02 886,70 
03 1.266,72 
04 1.504,56 
05 2.015,14 
06 2.285,37 
07 3.261,80 
08 4.034,50 
09 4.272,01 
10 4.498,97 
Agente Político VALOR
Vereador 4.222,40 
Presidente 5.805,80 
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 25 de fevereiro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br