norma nº 1139/2000

LEI Nº 1139 DE 26 DE JULHO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS CLANDESTINOS E
IRREGULARES DO SOLO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- A regularização de parcelamentos clandestinos e irregulares do
solo urbano será regida por esta Lei.
Capítulo I
Disposições Preliminares
ARTIGO 2º- Considera-se parcelamento clandestino o loteamento ou
desmembramento implantado sem o conhecimento prévio oficial das
autoridades públicas competentes.
ARTIGO 3º - Considera-se parcelamento irregular o loteamento ou
desmembramento implantado com o conhecimento prévio oficial das
autoridades públicas competentes, porém em desaçordo com a legislação
pertinente ou com o ato de aprovação.
rn messes
Bandeira, 10 Ox.Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XX13) 847-1811 Fax (0XX13 ) 847-1522
]
|
|
]
|
|
4
000275 +
ARTIGO 4º - Somente será admitida a regularização do parcelamento em
zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas em lei municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a regularização do
parcelamento:
É em terrenos alagadiços sujeitos a inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
W- em terrenos que tenham sido alterados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas as exigências específicas necessárias;
IV- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V- em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até sua correção;
Capítulo II
Dos Requisitos Urbanísticos para a Regularização
ARTIGO 5º- A repularização de loteamentos e desmembramentos deverão
atender, pelo menos, os seguintes requisitos
L as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento
| urbano e comunitário, bem como o espaços livres de uso público;
IH - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros;
III — ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “nom
aedificandi” de 15 (quinze) metros de cada lado; R
IV - as vias do loteamento ou desmembramento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas , e harmonizar-se com a
topografia local.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
N
BN)
e
N
eee eee eee remeremeea a
| Feaça de Bandeira, 10 Cx.Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XK1 "47-18 Fax (0XX13 ) 847-1522
Capítulo II
Do Projeto de Regularização
ARTIGO 6º- Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, O
projeto conterá:
a) planta do loteamento ou desmembramento contendo as subdvisões das
quadras, as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e
outras áreas com destinação específica;
b) quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, logradouros, espaços livres
e outras áreas de destinação específica;
c) memorial descritivo com a descrição sucinta do loteamento ou
desmembramento, com as suas características, a indicação das áreas de domínio
público e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes.
Capítulo IV
Da Regularização
ARTIGO 7º- verificando que o loteamento ou desmembramento não se acha
registrado ou regularmente executado, poderá a Prefeitura Municipal promover
a notificação do parcelador para, no prazo improrrogável de 30 ( trinta ) dias,
suprir a falta.
ARTIGO 8º- Desatendida pelo parcelador a notificação, para evitar lesão aos
seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos
adquirentes de lotes, poderá a Prefeitura Municipal regularizar o parcelamento
não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato
administrativo de licença.
ARTIGO 9 - Para assegurar a regularização do loteamento ou
desmembramento, se for o caso, visando garantir a realização de obras €
serviços, ou exigências que visem prevenir questões de domínio poderá a
Prefeitura Municipal, alegando interesse público, desapropriar amigável ou
judicialmente a área parcelada.
Eça da Bandeira, 10 Cx.Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XX13) 847-1811 Fax (0XX13 ) 847-1522
M
000275
ARTIGO 10- Nas desapropriações não serão consideradas como loteados ou
loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou
compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
ARTIGO 11 - Não se aplicam os artigos 18 e 19, da Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, aos registros de loteamentos ou desmembramentos
requeridos pela Prefeitura Municipal.
|
Ê
|
|)
,
)
, ARTIGO 12 - Para esse fim, a Prefeitura Municipal apresentará requerimento
E ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório competente, instruído com os
| seguintes documentos:
a) o projeto de regularização mencionado no art.6º da presente Lei;
b) certidão de propriedade, com menção de alienação e ônus;
c) anuência da autoridade competente nas hipóteses no art.13 da Lei 6.766/79;
d) anuência da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for
localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental;
e) licença de instalação da CETESB, salvo quando se tratar de loteamento
aprovado ou com existência de fato comprovada anteriormente a 08 de
setembro de 1976, ou de desmémbramento aprovado ou com existência de fato
comprovada anteriormente a 19 de dezembro de 1979.
PARÁGRAFO 1º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de
parcelamento em imóvel declarado de utilidade pública, nos casos do art.9º,
com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na
posse.
PARÁGRAFO 2º - No caso de que trata o parágrafo primeiro, o pedido de
regularização, além dos documentos mencionados neste artigo, será instruído
com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na
posse, do decreto de desapropriação, e do comprovante de sua publicação na
imprensa oficial.
Capítulo III
Da Cessão da Posse
N
10 Cx-Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XX13) 847-1811 Fax (0XX13 ) 847-1522
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - Tel (13) 6847-181 1/Fax (13) 6847-1522
CEP 11850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
ARTIGO 13 - Nos casos do art.9º, registrado o parcelamento, admite-se a
cessão da posse em que estiver imitida a Municipalidade, o que poderá ocorrer
por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito,
caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II, do artigo
134 do Código Civil.
PARÁGRAFO 1º- A cessão da posse referida no caput, cumpridas as
obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação
obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
PARÁGRAFO 2º-Com o registro da sentença que, em processo de
desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida ao caput
converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e
venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas
cumpridas, circunstâncias que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão
averbadas na matrícula relativa ao lote.
PARÁGRAFO 3º- Os compromissos de compra e venda, as cessões e as
promessas de cessão valerão como título para registro da propriedade do lote
adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
Capítulo IV
Disposições Finais
ARTIGO 14 - São considerados de interesse público os parcelamentos
vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura
Municipal ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de
parcelamento irregulares ou clandestinos, e de assentamentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Às ações e intervenções de que trata este artigo não
será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável
aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões,
vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente
aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem
prevenir questões de domínio de glebas, se presumirão asseguradas pela
Prefeitura Municipal.
do ff ta
ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 642 de 08 de agosto de 1.985.
dna
= 10 Cx.Postal 81 Cep 11850-000 Miracatu — Estado de São Paulo Tel (0XX13) 847-1811 Fax (0XX13 ) 847-1522
|