norma nº 1/2014

 RESOLUÇÃO Nº 01/14 
 Autoria: Mesa da Câmara 
Cria Comissão de representação para 
participação em Congresso 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma 
Comissão de Representação com a finalidade de representar o 
Município no 58º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na 
cidade de Campos do Jordão, nos dias 18 a 22 de março de 2014. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observada a representação proporcional dos 
Partidos Políticos. 
Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 58º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender 
diretamente com a Associação Paulista de Municípios sobre os 
problemas e providências concernentes ao referido Congresso, 
devendo defender na ocasião oportuna, os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 06 de março de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente