norma nº 1725/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI 1.725 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autor: Ver. Eder Clayton de Souza 
“Torna obrigatória a instalação de câmeras 
de vídeo nas fachadas externas das 
instituições bancárias”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2014 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nas fachadas externas das 
instituições bancárias existentes no Município de Miracatu, para fins de monitoramento e 
registro da movimentação de pessoas defronte a esses estabelecimentos, durante todo o dia.
Art. 2º Serão instaladas, no mínimo, três câmeras de vídeo em cada estabelecimento 
bancário.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
punições:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão do alvará de funcionamento, após certo período de reincidência.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo editar norma disciplinadora quanto à 
fiscalização, bem como fixar o valor da multa e a quantidade de dias do período que 
caracteriza reincidência por descumprimento desta Lei . 
Art. 4º As agências bancárias têm o prazo de noventa dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Miracatu, 28 de fevereiro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br