norma nº 1187/2001

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の略caくねBande細, 10, Centro, Caha Posね/ 81一砺帽ca加. S.P
C互P:1185・000 ・ T助13 ・ 68471811 ・斤a意68471522
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L勧NO l187伯でde 21 (fe Woyembro de 2.001
“Disp6e sobre a ob旬a鈎O de consねr "aS
receiぬs m6d胎as,　OS　"OmeS dos
medicamentos com /e加as de fo肋a,
Iegive亙e (棺ou請os pro所(胎ncfas. "
17A朋AR　7削仏RES DE MどNDONCA, Prefeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Paulo’uSando das atribuie6es que me sao
COnferidas por Le主FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao O「dina「ia
realizada em 12 de Novembro de 2.001, e eu SanCiono e p「omu'go a seguinte LE!:
Artigo IO - Os profissionais da sande ficam obrigados a faze「 constas em suas
receitas m6dicas, OS nOmeS dos medicamentos com -et「as de fo「ma,
iegiveis.
Artigo 2○○ Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub-ica9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contrario.
一回 一